0051 | II Série A - Número 019 | 23 de Novembro de 2004

2 - Na área da comunicação social o Governo propõe-se, no que respeita à RTP, RDP e Lusa, prosseguir a consolidação da reestruturação em curso nestas empresas, acompanhar os novos projectos da RTP, em particular o Canal Memória, e reforçar a vocação de serviço público da RTP e da RDP, sobretudo no que concerne à defesa da língua e da identidade e coesão nacionais;
3 - Propõe-se o Governo, ainda, acompanhar a cooperação entre o operador de serviço público e os operadores privados para as práticas de co-regulação, bem como adoptar medidas reguladoras para a rede cabo;
4 - Por fim, é também intenção do Governo concluir o trabalho de criação do novo orgão regulador, a partir de um modelo já consensualmente definido, que aposta na simplificação e agilização dos processos, e reforçar, em matéria de comunicação social, a cooperação com os PALOP;
5 - No âmbito da sociedade da informação e do conhecimento, o Governo propõe-se concretizar o seguinte conjunto de medidas de política para 2005, a desenvolver através das verbas atribuídas em Encargos Gerais do Estado ou com correspondência em programas de PIDDAC:
- Uma sociedade de informação para todos;
- Novas capacidades;
- Serviços públicos orientados para o cidadão e Administração Pública moderna e eficiente;
- Novas capacidades tecnológicas e racionalização de custos de comunicação;
- Gestão eficiente de compras;
- Melhor cidadania;
- A Sociedade da Informação no território;
- Investigação & Desenvolvimento e Inovação em TIC;
- Institucionalizar a área da sociedade de informação.
6 - A nível orçamental, as verbas para as áreas da comunicação social e da sociedade da informação e do conhecimento podem ser encontradas na despesa consolidada dos serviços dos Encargos Gerais do Estado, cujo total ascende a 920,8 milhões de euros, o que representa 1,8% da despesa total da Administração Central e 0,7% do PIB;
7 - Está orçamentada a verba de 7,6 milhões de euros para o porte pago/outros apoios, destinada a suportar os custos do Estado com a comunicação social;
8 - A cobertura financeira do PIDDAC referente aos Encargos Gerais do Estado ascende a 316,8 MEUR, dos quais 185 milhões são financiados por fundos nacionais e 131 milhões são financiados por fundos comunitários;
9 - É de destacar o programa Sociedade de Informação e Governo Electrónico, cujo financiamento ascende a mais de 387 MEUR.

Parecer

Pelo exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:
Que as propostas de lei n.os 145/IX e 146/IX, na parte relativa à área da comunicação social e sociedade da informação e do conhecimento, reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem apreciadas e votadas em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.

Palácio de São Bento, 4 de Novembro de 2004.
O Deputado Relator, Narana Coissoró - O Presidente da Comissão, António Montalvão Machado.

Nota - As conclusões e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP, tendo-se refistado a ausênncia do BE e Os Verdes.

Área da Justiça
I - Nota preliminar

O Governo apresentou à Assembleia da República, em 15 de Outubro de 2004, as propostas de lei n.º 145/IX e n.º 146/IX, referentes, respectivamente, às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 2005.