0053 | II Série A - Número 019 | 23 de Novembro de 2004

- Estabelecimento das condições necessárias ao funcionamento efectivo do novo Instituto de Acesso ao Direito;
- Recuperação das pendências acumuladas;
- Reforço de meios humanos e de equipamento tendo em vista o alargamento e extensão do programa de prevenção e combate à criminalidade económica, financeira, fraude e evasão fiscais, crime organizado, particularmente ao nível do tráfico de droga;
- Acompanhamento e avaliação dos níveis de eficiência das reformas adoptadas pelo anterior governo, nomeadamente reforma da acção executiva, reforma do contencioso administrativo, revisão do Código das Custas Judiciais, reforma do notariado, regime jurídico, da adopção, regime jurídico da insolvência e da recuperação de empresas;
- Apoio às vítimas de crime, reforçando uma articulação estreita com as instituições de solidariedade social;
- Elaboração de um regime de "mediação vítima-agressor", no âmbito do processo penal.
Em matéria de qualificação das infra-estruturas, instalações e equipamentos, o Governo adopta designadamente as seguintes medidas:
Sistema judicial:
Reforço do parque judicial existente, através da construção de novos tribunais e da recuperação, readaptação e remodelação de diversas instalações;
Registos e notariado:
- Obras de adaptação e melhoria em diversos Serviços de Registo e Notariado.
Sistema Prisional e de Reinserção Social.
- Abertura de novas prisões e de novos pavilhões prisionais, e consequente dotação dos meios humanos implicados;
- Conclusão da construção da prisão de alta segurança;
- Beneficiação de diversos estabelecimentos prisionais, com particular relevância para a remodelação das instalações sanitárias das celas (erradicação do "balde higiénico");
- Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos sistemas de monitorização de arguidos ( "pulseiras electrónicas");
Investigação criminal:
Continuação da construção das instalações da Directoria Nacional e da Directoria de Lisboa da Polícia Judiciária, em Caxias.
Serviços médico-legais:
- Continuação da execução dos projectos de remodelação das actuais instalações do INML em Lisboa e Coimbra, bem como do alargamento da rede de gabinetes médico-legais.

III - Orçamento do Estado para 2005

1 - Volume financeiro afecto ao Ministério da Justiça:

No tocante ao Orçamento do Estado para 2005, verifica-se que a despesa consolidada do Ministério da Justiça se cifra nos 1.288 milhões de euros. Tal verba corresponde a 2,5 % do total da Administração Central e a 0,9% do PIB.
Comparativamente com a estimativa de execução para o ano de 2004, a despesa consolidada apresenta um crescimento de 9,7%.
Verifica-se uma subida de 8,5% no subsector Estado, que resulta essencialmente de um assinalável esforço nacional nos Investimentos do Plano, com 119,7 milhões de euros, o que corresponde a um aumento de 73,5%. E isto apesar de ser nulo o auto financiamento por parte dos Cofres do Ministério da Justiça.
Também o subsector dos fundos e serviços autónomos sofre um acréscimo de 13,8%.
A despesa de funcionamento coberta por receitas gerais, cifrando-se em 500,3 milhões de euros, apresenta um crescimento de 3,7%, o que contribuiu para o acréscimo, em 2,9%, do total da despesa de funcionamento.
Por outro lado, destaca-se o peso das despesas com o pessoal, as quais representam cerca de 85,8% da dotação atribuída por receitas gerais. Mas se considerarmos todas as fontes de financiamento, as despesas com pessoal não vão além de 32,1 %.
Para este efeito, contribuem essencialmente as remunerações das magistraturas, dos serviços prisionais, da Polícia Judiciária e da Direcção-Geral da Administração da Justiça.