0015 | II Série A - Número 035S2 | 21 de Julho de 2005

importante, que seja objectivo fundamental a promoção da integração das preocupações ambientais na concepção e concretização das políticas sectoriais.
Será, no entanto, de estranhar que a mesma importância não seja atribuída à política regional, isto é, à dimensão espacial ou territorial do desenvolvimento, desprezando-se, deste modo, as potencialidades de integração das políticas sectoriais que a política regional ofereceria, se considerada.
Curiosamente, nesta mesma Opção, é reconhecido que a prossecução dos objectivos da política de ordenamento do território "impõe que as políticas de ordenamento do território e de cidades sejam vistas, principalmente, como espaços de convergência e coordenação das diversas políticas com impacto territorial" (pág.59), mas não se retira qualquer consequência disso nas presentes Opções. É, adicionalmente, de estranhar que não se integre a política de cidades na política de ordenamento territorial.
Quanto à política de ambiente, para além do seu carácter transversal e da procura de soluções que não hipotequem o futuro, preservem os equilíbrios ambientais e garantam a sustentabilidade do desenvolvimento, remete-se em matéria de "águas" para o PEAASAR (a rever e actualizar) e para o Plano Nacional da Água e Planos de Bacia Hidrográfica, sem qualquer menção à reestruturação do sector da água, sendo que, no domínio dos "resíduos" se fica de posse de algumas intenções/preocupações, no sentido, por exemplo, da elaboração de um Plano Nacional de Resíduos cujo horizonte temporal de realização não é expresso, não se fazendo qualquer referência nas GOP ao processo de co-incineração.
Para além disso, considera o CES importante a promoção de instrumentos adequados, nomeadamente de natureza fiscal, nas políticas de ambiente, através da internalização dos custos ambientais, a qual deverá ser aplicada em função da utilização dada aos recursos e à luz dos princípios da precaução, do utilizador/pagador e do poluidor/pagador.
As GOP 2005-2006 são naturalmente mais objectivas na apresentação das tarefas concretas, com destaque para a transposição de directivas, para a adopção e aplicação do Plano Nacional de Acção de Ambiente e Saúde, dinamização da Agenda 21 Local, elaboração de uma Lei-Quadro de Conservação da Natureza, adopção do Plano Sectorial de valorização da Rede Natura 2000, aplicação do Programa Nacional para as Alterações Climáticas e seu acompanhamento; preparação, com o Ministério da Economia e Inovação, do Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão; e definição de uma estratégia nacional de combate às alterações climáticas pós-2012. E falta, ainda assim, referência concreta à necessidade de execução de políticas de ordenamento florestal, nomeadamente a urgência da conclusão dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal.
Em matéria de "coesão, ordenamento do território e política de cidades" começa por reconhecer-se, o que já acontecia nos mesmos termos no Programa do Governo, que se impõe a existência de estratégias de coesão territorial adequadas. Daí se parte, no entanto, para um elenco de propósitos (políticas de desenvolvimento regional e local, crescente integração do País e das suas regiões e cidades) que não têm tradução em medidas objectivas de política, embora se explicitem as (quatro) áreas de intervenção que devem ser privilegiadas; e não se identificam compromissos calendarizados de elaboração e aplicação das políticas. Uma daquelas áreas exprime-se por "consolidar" uma política de cidades forte e coerente, que não é apresentada nem conhecida. Quer dizer, não se retiram consequências duma posição de princípio assente na necessidade de "existência de estratégias de coesão territorial adequadas".
Nas GOP 2005-2006 não se fica com ideia mais fundamentada da "política de cidades", porque se enumera apenas os seus (ou alguns dos seus) objectivos, e se indica algumas medidas a executar que são de "gestão corrente" de programas em curso , de reforço de "mecanismos", de "acções preparatórias" de novos programas, de preparação de quadros estratégicos ou de apoios à projecção internacional das cidades portuguesas. Entende o CES que a "política de cidades" deveria merecer explicitação sistematizada dos objectivos, das estratégias, das políticas e dos instrumentos e mecanismos de execução.
O parágrafo "política de cidades e habitação" começa precisamente por enfatizar aquela necessidade de uma política forte e coerente, mas explicita depois como prioritárias apenas áreas de intervenção intraurbanas ou periurbanas, o que torna redutor e pobre o conceito de política de cidades, como o CES sublinhou no seu parecer de Iniciativa sobre "GOP e Estratégia de Desenvolvimento". No que respeita à habitação, refere os eixos de intervenção, entre eles a dinamização do mercado de arrendamento, mas reporta-se apenas a "trabalho já produzido".
Também aqui as GOP 2005-2006, embora definindo acções mais concretas, não são mais esclarecedoras quanto às grandes linhas de estratégia. Vai haver a redefinição de uns programas e o prosseguimento de outros, vão ser promovidas parcerias, vão avaliar-se quadros de apoios financeiros e estudar medidas de bonificação e mecanismos de penalização e vai aprovar-se o novo regime de arrendamento urbano; para além de o Governo se propor desenvolver acções de apoio e estímulo diversas. Não se esclarece, portanto, sobre as grandes linhas de estratégia; são em regra vagos e algumas vezes secundários os objectivos apresentados de forma mais concreta.