0018 | II Série A - Número 035S2 | 21 de Julho de 2005

Consumidor, no incentivo ao recurso a sistemas alternativos de resolução extra-judicial de conflitos de consumo e, em termos de intenção geral, no reforço da protecção dos consumidores.

IV. 4.ª OPÇÃO - "Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço da plena cidadania"
Como primeiro tema desta Opção surge "modernizar o sistema político e qualificar a democracia". Os objectivos e orientações que constam no documento das GOP sobre esta matéria sendo, em geral, justificáveis, ficam, no entanto, muito aquém do que o título faria crer. São actuações de âmbito limitado ou pouco concretizado e muitas delas têm a ver mais com o funcionamento interno do Governo do que com a modernização do sistema político.
No que respeita à justiça, não são apresentadas metas concretas e quantificadas, pelo que, em muitos casos, se trata mais de uma lista de necessidades do sector do que uma linha de actuação concreta com definição, quantificação e calendarização de objectivos e acções. Tal concretização seria possível em alguns casos, por exemplo, no impulso à inovação tecnológica na justiça.
O CES entende que, sem prejuízo da medida "realizar uma monitorização do sistema de acesso ao Direito e apoio judiciário", o que está em causa é a própria garantia do acesso ao Direito e ao apoio judiciário - que realiza o princípio constitucional de acesso à justiça. Por outro lado, é importante que, como medida prioritária para assegurar a efectividade do direito do trabalho, seja reposta a norma que reduz o valor das custas judiciais em 50%, para os processos de trabalho.
Ainda no âmbito da justiça seria conveniente a clarificação do sentido das medidas de gestão racional, nomeadamente quando se refere a redefinição do período de funcionamento dos tribunais e o ajustamento do mapa judiciário ao movimento processual.
Já no que respeita à segurança rodoviária, é posto um objectivo quantificado (reduzir em pelo menos 50% o número de acidentes com vítimas mortais), embora não sejam dadas indicações concretas como tal se irá obter nem em que prazo. Por exemplo, fala-se da optimização dos recursos financeiros do fundo de garantia automóvel, sem se dizer em que sentido é dirigida essa optimização e, nomeadamente, sem explicitar a questão do cumprimento da obrigação do seguro automóvel; assim como não é dado um calendário para a execução do projecto nacional de eliminação dos pontos negros.
O CES assinala a intenção expressa nas GOP 2005-2009 de "contribuir para que a comunicação social portuguesa constitua um efectivo instrumento de informação e formação aberta e pluralista na sociedade portuguesa" (pág.85).
No entanto, devido ao enorme poder de influência da comunicação social na actualidade, o serviço público terá que valorizar a componente formativa da sua programação e reduzir a lógica puramente concorrencial que tende a afastá-la da missão para que efectivamente existe. Sem maior concretização, não é, porém, possível ao CES avaliar se o "incentivo às iniciativas de melhoria de conteúdos de informação e programação da rádio e televisão públicas" (pág.218) será suficiente para esse efeito.

V. 5.ª OPÇÃO - "Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País"
Nesta Opção, o CES salienta a importância dada à política de cooperação, a intenção de corresponder aos compromissos nacionais e internacionais em matéria de ajuda pública ao desenvolvimento, construindo uma política de cooperação para o desenvolvimento, cuja necessidade há muito se tem vindo a sentir. Salienta também a intenção de redefinir o modelo de diplomacia económica e de reforçar o apoio institucional às empresas nacionais nos circuitos internacionais, até agora muito insuficiente.
No âmbito da política cultural externa, o CES assinala ainda como positivas a intenção de abertura de novos leitorados e a utilização da RTP-I como suporte do ensino e divulgação da língua e cultura portuguesas.
No que respeita à política de defesa nacional, o CES salienta a intenção de reforçar a capacidade das Forças Armadas, no quadro das missões de apoio à política externa, sendo inegável que as mesmas têm respondido com grande profissionalismo às missões externas para que têm sido mobilizadas.
Assim, deverá continuar a ser como contributo para a afirmação de Portugal no mundo, embora se reconheça, como indicam as GOP, que tal deverá ser feito na proporção do peso específico de Portugal nas organizações internacionais que integra e tendo em conta o interesse nacional e a conjuntura política e financeira do País.
O CES salienta ainda o objectivo expresso de desenvolver o sector empresarial na área da defesa.

VI. Grandes opções de política de investimentos
A inexistência de elementos quantificados sobre os projectos a prosseguir inibe o CES de apreciar este capítulo do documento.

VII. A política económica e social das regiões autónomas
Este anexo às GOP 2005-2009 tem a característica de documentos preparados separadamente pela Região Autónoma dos Açores e pela Região Autónoma da Madeira, sem qualquer tentativa de harmonização entre si e totalmente desligados também do volume em que, como "anexos", se encontram apensos.