0017 | II Série A - Número 035S2 | 21 de Julho de 2005

apresentadas nas GOP .
De registar que "importa modernizar e racionalizar o Ministério da Agricultura de acordo com as novas funções que a agricultura será chamada a desempenhar ao nível local" e, dir-se-á da parte do CES, novas funções que o desenvolvimento rural exige. Saúda-se as intenções de descentralização, que não deverão ficar-se pela transferência de competências para os municípios e freguesias. Deve ultrapassar-se a dimensão administrativa e reforçar-se a dimensão da cidadania activa. Torna-se necessária uma nova partilha de responsabilidades, com base nos conceitos essenciais de participação, concertação e parceria. O processo de descentralização requer medidas de responsabilização e reforço institucional das autarquias locais, e também das organizações da sociedade civil.
Em matéria de "pescas e aquicultura" o que as GOP têm de mais concreto é a explicitação dos objectivos do sector à luz dos condicionalismos impostos pela revisão da Política Comum das Pescas, ocorrida em 2002; e nada de operacional se acrescenta.
Quanto aos "assuntos do mar", fica o CES a saber que "foi claramente identificada a necessidade de desenvolver uma política integrada para os assuntos do mar, com a participação articulada de todos os ministérios com competência nas actividades ligadas ao mar" (pág.72). E parece estar eleito, como grande objectivo no âmbito dos assuntos do mar, a implementação de um modelo interdepartamental de gestão integrada dos assuntos do mar que nada indica estar já construído.
Finalmente, embora as GOP não tenham adoptado uma sistematização de base sectorial, entende o CES que os sectores de comércio e serviços deveriam ter merecido referência expressa; cada vez mais, uma política assente no objectivo de reforçar a cadeia de valor daquilo que produzimos e vendemos passa pelo desempenho destes sectores.
As Grandes Opções para 2005-2006 hão-de, naturalmente, ser ainda menos abundantes em medidas estratégicas e estruturais. São, naturalmente também, mais detalhadas, destacando-se no capítulo da "energia" a organização do sector, a segurança no abastecimento de petróleo e a redução da dependência, a promoção da concorrência e da competitividade, a racionalidade e eficiência no uso da energia, os compromissos internacionais - em particular o protocolo de Quioto - o desafio das alterações climáticas, a promoção da inovação e as medidas a adoptar no âmbito dos recursos geológicos, hidrominerais e geotérmicos e de hidrocarbonetos. Mas, para além da concretização de medidas legislativas, do compromisso na elaboração de planos e da criação de algumas novas estruturas, a maioria das medidas são de prosseguimento dos estímulos, das intenções e das actividades correntes.
No capítulo do "turismo" sobressaem a definição de uma há muito anunciada lei de bases, que consagre as linhas orientadoras e a estratégia de uma Política Nacional de Turismo e a aplicação de planos de intervenção turística plurianuais, articulados à escala das regiões.
Nas "pescas e aquicultura" destaca-se a intenção de assegurar a boa execução dos investimentos previstos no Programa Operacional das Pescas e na sua componente desconcentrada, com vista à modernização e reforço da competitividade, e a publicação de medidas legislativas de regulamentação do Sistema de Incentivos à Pesca e da pesca lúdica.
Na parte relativa aos "assuntos do mar" ficam-se as GOP pela enumeração de um conjunto de medidas com vista à "implementação" do modelo intergovernamental de gestão integrada, destacando-se o relançamento do processo legislativo conducente à declaração da Zona Contígua de Portugal, as medidas necessárias à instalação da Agência Europeia de Segurança Marítima em Lisboa e a reestruturação do Centro Internacional de Luta contra a poluição no Atlântico Nordeste.

III.3. Mais e melhor desporto. Melhor qualidade de vida e melhor defesa do consumidor
Este capítulo, que parece ter características de "residual", aponta para o desporto objectivos a prosseguir no período 2005-2009, com alguns compromissos para 2005-2006; e inclui o "relançamento" da defesa do consumidor, expresso na necessidade de dispor de um designado Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, a montar por integração de estruturas existentes, e para o qual se apontam objectivos, todavia, não suficientemente sistematizados.
Nenhuma programação é referida nas GOP 2005-2009, mas as GOP relativas a 2005-2006 especificam medidas a executar nesse período, muito centradas na criação do Sistema Nacional de Defesa do