0016 | II Série A - Número 035S2 | 21 de Julho de 2005

Com carácter mais estruturante aparecem a definição de um quadro estratégico de intervenções de ordenamento do litoral, a aplicação de planos de ordenamento da orla costeira, a revisão do quadro legal em vigor relativo à Reserva Ecológica Nacional; parecendo relevante propor-se o Governo completar o quadro de instrumentos de ordenamento e desenvolvimento territorial previsto na Lei de Bases de Ordenamento do Território e Urbanismo. Tudo isto em 2005-2006.
Em "Administração local e territorial e a coesão" (nada se refere nas GOP 2005-2009 quanto ao termo "coesão" que também é trazido para este parágrafo) há apenas manifestações de intenção sem calendário de realizações associado. Mas as GOP 2005-2006 vêm apontar a realização, durante o seu período de vigência, da aprovação de uma nova Lei das Finanças Locais e de novos regimes das empresas municipais e intermunicipais, das parcerias público-privadas e da concessão de serviços municipais; comprometendo-se ainda o Governo a criar um quadro institucional específico para as Grandes Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e um novo regime legal de criação, fusão e extinção de autarquias locais.

III.2. Políticas essenciais para o desenvolvimento sustentável
Parece pretender-se vir a definir "uma Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável objectiva, consistente e integrada que, no quadro do adequado equilíbrio das suas dimensões económica, social e ambiental, identifique os objectivos e as metas de desenvolvimento" (pág.61); e explicita-se seis eixos de intervenção centrais ao seu prosseguimento. As Grandes Opções para 2005-2006 admitem a aprovação final do documento durante o 1.º semestre de 2006.
Em "mobilidade e comunicação" enumeram-se propósitos e objectivos, designadamente para uma política de transportes, vindo a apresentar-se medidas a pôr em prática para uma "política de mobilidade sustentável", sem compromissos, no entanto, quanto à sua elaboração e execução. Especifica-se depois, com sistematização de resto pouco atraente, o que se pretende no sector ferroviário, nas infra-estruturas rodoviárias, no transporte aéreo, no sector marítimo-portuário e logístico, nas áreas metropolitanas , no sector das comunicações e, também, no sector construção e imobiliário .
Independentemente da sistematização adoptada, que parece algo "misturada", não se dispõe de mais do que um elenco de intenções, sem especificar qualquer tipo de programação temporal. Excepcionalmente definem-se, por vezes bem, os objectivos (alcançar tempos máximos de uma hora e meia entre Lisboa e Porto e de duas horas entre Lisboa e as capitais de distrito a sul do rio Douro e entre o Porto e as capitais de distrito a norte do rio Tejo; redução em 50% das vítimas mortais da sinistralidade rodoviária ), mas não se adianta o prazo de concretização. Deixa-se para mais tarde a definição de alguns calendários ("alta velocidade") e a elaboração de um plano para a "bitola" ferroviária e para sistemas de sinalização com normas europeias. Mas parece ao CES particularmente importante que fique inequivocamente expressa a posição do Governo relativamente a projectos de investimento físico vultosos também em meios financeiros, como a "Alta velocidade" e o "Novo aeroporto"; e que se conheça a avaliação económico-social e a avaliação ambiental desses projectos e das possíveis alternativas, o suporte financeiro previsto e os calendários de compromisso.
Não se vai muito mais longe no capítulo da "energia", em que se faz apenas uma enumeração de objectivos, nem no "turismo". Em matéria de "desenvolvimento agrícola e rural" exprime-se como exigência a formulação urgente de uma Estratégia Nacional de Desenvolvimento Agrícola e Rural, especificando-se os objectivos a contemplar, mas não há compromisso quanto à sua elaboração, parecendo ao CES que uma tal estratégia não deva cingir-se a uma abordagem "produtivista", privilegiando o estabelecimento de um pacto de confiança entre produtores, agro-indústrias, consumidores e ambientalistas, mas deva defender a multi-funcionalidade dos territórios rurais e promover o empreendedorismo em torno das novas oportunidades e dos novos actores destes territórios. O desenvolvimento rural, de resto, é muito mais abrangente que as questões agro-florestais. A desertificação humana e o envelhecimento das populações de grandes áreas do País condicionam as opções de desenvolvimento e não parece que sejam contrariadas pelas políticas