0013 | II Série A - Número 035S2 | 21 de Julho de 2005

II.5. Saúde: um bem para as pessoas
Esta matéria, apesar da extensão que assume no texto desta 2.ª Opção, aparece com défice elevado de concretização objectiva e, sobretudo, de quantificação de objectivos. Nem sequer faz referência à questão, que está deixando de ser conjuntural para se instalar como estrutural, da resposta do sistema de saúde aos problemas das listas de espera dos doentes que aguardam tratamento cirúrgico , como não se refere à saúde ocupacional, recomendando por isso o CES que seja efectuado um levantamento da situação por patologias e unidades de saúde, da rentabilização dos seus blocos e da avaliação dos resultados.
Indica-se, como orientação estratégica, a decorrente da aplicação do Plano Nacional de Saúde, refere-se uma Agenda de Saúde, descreve-se a mudança de paradigma no sistema de saúde e dá-se alguma objectividade às intervenções entendidas necessárias para garantir a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS), embora sem explicitação, nas GOP, de qualquer quadro temporal de programação .
As GOP 2005-2006 são mais objectivas, como se esperaria. Associada à adopção do Plano Nacional de Saúde anuncia-se a necessidade de adequação e de convergência dos objectivos estratégicos; o começo de execução do Plano Nacional de Prevenção e Controlo das Doenças Oncológicas (2005-2010); a aprovação do Plano Nacional de Combate à Droga e à Toxicodependência (2005-2012); o início de execução do Programa Nacional de Vacinação, a aprovação de um Programa Nacional de Saúde Ambiental e de um Programa Nacional de Prevenção de Acidentes; o aumento dos meios e competências dos Centros Nacionais de Saúde Pública.
Em 2005-2006 pretendem, ainda, reforçar-se os Cuidados de Saúde Primários como pilar central do sistema de saúde, consolidar um novo modelo de organização hospitalar, dinamizar o processo de descentralização do SNS, actualizar a Carta Nacional de Equipamentos, desenvolver um sistema integrado de informação de recursos humanos, para procurar responder atempadamente às necessidades de formação, e racionalizar os sistemas de informação existentes na saúde.
A melhoria do acesso e o reforço da qualidade são ainda referidos como objectivos a prosseguir em 2006, juntamente com a instituição de actos de gestão ao nível das finanças públicas e dos medicamentos que permitam a redução da despesa e a responsabilização. No entanto, nada é dito quanto à forma como se pretende resolver o problema das dívidas hospitalares actualmente existentes.
Apesar de tudo, as GOP apresentam um elenco extenso de realizações para 2006 que permite, para esse ano, com relativa objectividade, fazer o balanço da acção desenvolvida na área da saúde. No entanto, por exemplo, a questão dos medicamentos genéricos está ausente das GOP e falar de preços de referência, sem sublinhar a importância de incentivar o seu uso, pode constituir mau sinal para não prosseguir os passos positivos dados nos últimos anos.
Entretanto, estranha-se que, em relação à área da saúde, o apoio à investigação clínica, à formação das carreiras científicas e o reconhecimento do valor insubstituível da inovação e a facilitação do seu acesso pelos doentes não seja referido.
Finalmente, as Grandes Opções referem a criação de "mecanismos legais que permitam a abertura e integração de iniciativas dos sectores cooperativo, social, autárquico e privado numa mesma linha coerente de assistência de saúde à população" (pág.143) e a revisão do modelo das parcerias público-privadas, sem prejuízo dos compromissos contratuais (pág.43).
O CES sublinha a omissão do sentido estratégico destas opções e questiona a eventual promiscuidade entre o sector público e restantes sectores (privado, cooperativo e social); e entende, por outro lado, que o processo de parcerias público-privadas deva ser reavaliado, por forma a assegurar a independência e garantia dos interesses públicos na área da saúde para melhor promover o acesso universal aos cuidados de saúde.