0008 | II Série A - Número 035S2 | 21 de Julho de 2005

na afectação dos meios humanos e materiais da Administração relativamente às prioridades estabelecidas nas GOP e em termos de atribuições estatais.
Nesse sentido, entende o CES ser urgente que o Governo proceda a uma avaliação rigorosa dos recursos materiais e dos trabalhadores face às obrigações e objectivos da Administração Pública - medida há muito anunciada mas não concretizada - no sentido de assegurar a devida afectação de recursos.
Assim, sem ultrapassar o plano parcelar, é referida a criação de processos menos burocráticos para a "via verde" dos produtos inovadores (pág.8), o princípio do balcão único nas relações do Estado com as empresas (pág.10), a desburocratização e criação de um ambiente facilitador dos negócios (pág.13), a dinamização de processos de criação de empresas, de forma a reduzir para um dia o prazo necessário à sua constituição (pág.111), a criação de um programa nacional de eliminação de licenças, autorizações e procedimentos desnecessários da Administração Pública (pág.112), o desenvolvimento do conceito de balcão único municipal (pág.21), a desburocratização no sector da construção e imobiliário (pág.63), a desburocratização nos transportes marítimos e na certificação de embarcações de comércio e recreio (pág.65), a desburocratização na justiça (pág.81) e nos actos consulares (pág.93).
No entanto, esta saudável preocupação com a desburocratização não é acompanhada, em alguns casos (e, em particular, na justiça e na saúde), com uma suficiente concretização que permitisse aquilatar do verdadeiro impacte das actuações que o Governo pretende levar a cabo.
O CES realça ainda a importância da formação profissional dos trabalhadores da Administração Pública e da sua motivação, condições essenciais para o sucesso de qualquer estratégia de modernização e de desburocratização deste sector.
A importância da justiça, em termos de planeamento, corresponde à sua capacidade de restabelecer a confiança legítima indispensável à vida económica. As decisões visando a indemnização de danos, prejuízos e lucros frustrados, bem como a sanção de delitos como o roubo, a corrupção e o abuso de confiança e a fraude vão nesse sentido. Prazos excessivamente longos tornam irreparáveis os danos causados.
A gravidade da crise impõe acções de curto prazo capazes, pelo menos, de desbloquear as situações existentes, que devem, no entanto, ser discutidas com os trabalhadores, respeitando o direito à negociação colectiva no sector e não serem impostas unilateralmente pelo Governo.

I.2.4. A concorrência
É também um dos domínios fundamentais para melhorar as condições de crescimento da economia portuguesa. As preocupações com a concorrência surgem, nomeadamente através da melhoria da aplicação das leis da concorrência em geral (pág.13), na saúde (pág.43), na energia (pág.68) e nas comunicações (págs.11 e 67).
Apesar disso, considera o CES que o texto das GOP deveria abordar mais desenvolvidamente este tema, destacando a intenção do Governo em combater as práticas de concorrência desleais e em assegurar condições de concorrencialidade efectiva para as pequenas organizações, confrontadas, muitas vezes, com o poderio de mercado dos grandes grupos económicos.

I.2.5. O combate à economia clandestina
Certamente distorcedora da concorrência, mas com efeitos económicos e sociais negativos que ultrapassam esse domínio, é o incremento da economia clandestina.
O CES expressa a sua preocupação quanto à ausência nas GOP de uma estratégia bem definida nesta matéria. Assinala-se a referência à fraude e evasão fiscais, mas o combate à economia clandestina não se esgota nesse domínio, sem prejuízo do CES salientar positivamente as acções desenvolvidas pela Inspecção-Geral das Actividades Económicas, o reforço da actividade fiscalizadora da administração fiscal e o aumento da transparência fiscal, nomeadamente através do conhecimento público dos resultados das medidas de combate à fraude e evasão fiscais.

I.3. Os investimentos em capital humano
O documento das GOP inclui, nesta matéria, objectivos quantificados que permitem avaliar de forma mais objectiva as intenções do Governo. Embora este aspecto seja mais desenvolvido na 2.ª Opção, salienta-se que os objectivos de duplicar a frequência de jovens em cursos tecnológicos e profissionais, de assegurar um nível de participação na aprendizagem ao longo da vida de pelo menos 12,5% da população activa, de reduzir para metade o insucesso escolar nos ensinos básico e secundário e de assegurar o direito a um número mínimo de horas de formação anual para todos os trabalhadores, contribuirão, certamente, para uma melhoria significativa do capital humano português. No entanto, tal como na investigação, a ausência de previsões financeiras não permite avaliar a real exequibilidade destes objectivos.

I.4. Os investimentos em capital físico
O papel do Estado, no que respeita aos investimentos em capital físico, é duplo: por um lado, garantir o investimento necessário em infra-estruturas; por outro, incentivar o investimento privado nos domínios ou nos tipos de investimento que se considera mais necessário realizar do ponto de vista dos interesses nacionais.