0007 | II Série A - Número 035S2 | 21 de Julho de 2005

O CES chama, entretanto, a atenção para que as especificidades próprias do serviço público recomendam a maior prudência em eventuais aproximações do exercício das funções públicas ao regime de contrato individual de trabalho e, bem assim, no desenvolvimento de uma cultura de risco e concorrência entre serviços públicos.

I.2. A produtividade global dos factores
Neste ponto estão incluídas questões muito diversas que vão desde o nível e progresso tecnológico do País até às melhorias de gestão e de organização da sociedade.

I.2.1. O progresso científico e técnico
A importância atribuída ao progresso tecnológico no documento das GOP é grande e, sem dúvida, que o é a justo título. Assinale-se como muito positiva a fixação de objectivos quantificados para o crescimento dos recursos humanos em Investigação e Desenvolvimento (I&D), para o número de doutoramentos, para o esforço empresarial em I&D, para o investimento público em I&D e para o registo de patentes. São objectivos ambiciosos e que, se forem cumpridos, representarão um progresso muito significativo no aumento da capacidade científica e técnica do País. Os meios previstos para realizar estes objectivos parecem, em geral, adequados, mas não é possível afirmar que eles sejam suficientes, dada a inexistência de uma previsão sobre os recursos financeiros a atribuir.
Contudo, o CES chama a atenção para o facto de que o investimento público em I&D deve visar uma maior ligação deste com o sistema de inovação no seu conjunto, especialmente ao nível das empresas, dando-se particular realce às áreas da investigação aplicada a projectos empresariais e da difusão dos conhecimentos adquiridos.

I.2.2. A inovação
No que respeita à inovação, também os objectivos das GOP, incluindo nestes o que é referido nas linhas de actuação para 2005-2006, apontam para uma mudança positiva na forma de encarar este domínio, que é hoje fundamental para permitir um aumento de competitividade da nossa economia. No entanto, há também insuficiências de concretização evidentes. Assim, quando se afirma - e bem - que se vão estimular programas orientados para a resolução de problemas de interesse público, teria sido útil concretizar já alguns desses programas, em particular procedendo a uma articulação com o que é dito das necessidades de inovar em outras áreas de actuação governamental.
Aspecto muito positivo é o desenvolvimento que se pretende incutir aos programas no âmbito da sociedade da informação. No entanto, o CES alerta para o risco de a realização de alguns destes programas, caso não sejam projectados sobre o conjunto do tecido económico - em especial ao nível das PME - poderem reforçar o carácter dual da economia.
De assinalar que, não obstante o Governo anterior ter aberto em Setembro de 2004 um concurso público nacional para o desenvolvimento do Registo Nacional de Fornecedores, a verdade é que a solução informática que constitui o repositório central de fornecedores do Estado se mantém inalterada desde 1997, impedindo, deste modo, as empresas que se constituíram posteriormente de participarem nos concursos para fornecimentos do Estado.
Nota-se, entretanto, uma grande insuficiência no que respeita às questões da qualidade. Elas são referidas, quase de passagem, nas linhas de actuação referentes ao desenvolvimento empresarial, e assumem alguma relevância na intenção de criar um regime de qualidade nacional aplicável aos produtos agrícolas e agro-alimentares, mas merecia bem mais do que isso, principalmente porque inovação e qualidade, sendo embora dois conceitos distintos, existe toda a vantagem, do ponto de vista das políticas públicas, em os encarar conjuntamente, uma vez que cada um deles pode influenciar positivamente o outro.
Um aspecto importante da qualidade tem a ver com a produção e disponibilização da informação estatística. Com efeito, a informação estatística constitui um elemento fundamental para a correcta tomada de decisões de política económica e social, que devem assentar em dados rigorosos e disponíveis em tempo adequado. O CES continua a manifestar a sua preocupação pela qualidade da informação estatística disponibilizada pelo Sistema Estatístico Nacional e recomenda que a melhoria desta informação seja considerada prioritária.

I.2.3. A desburocratização
Na situação concreta do nosso país este é, decerto, um dos aspectos que mais importância assume no aumento da produtividade global dos factores.
É, assim, positivo que no documento as preocupações com a desburocratização surjam frequentemente a propósito dos diversos domínios de actuação governamental.
A desburocratização não parece possível sem enfrentar decididamente o arcaísmo da repartição de algumas funções no seio da Administração Central, Regional e Local, em que são mantidas estruturas verticais fechadas, desadaptadas à resolução de problemas. Basta, aliás, comparar os objectivos e prioridades das GOP com as estruturas administrativas existentes. Do mesmo modo, parece existir algum desajustamento