0051 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005

manufacturados; v) maior controlo das operações sujeitas a imposto, através da imposição de critérios de fiabilidade, acessibilidade, legibilidade e preservação da informação gerada por sistemas informáticos.

III - Parecer

Face ao exposto, a Comissão de Orçamento e Finanças, nos termos regimentais, é de parecer que a proposta de lei n.º 40/X - Orçamento do Estado para 2006 - preenche as condições para subir a Plenário da Assembleia da República, para apreciação na generalidade, reservando os grupos parlamentares a sua posição para o debate e votações.
São anexados ao presente relatório os pareceres das comissões permanentes da Assembleia da República.

Assembleia da República, 8 de Novembro de 2005.
O Deputado Relator, José Manuel Ribeiro - O Presidente da Comissão, Mário Patinha Antão.

Nota:
I - Conclusões

1.1 - Conclusões do relatório:
As conclusões foram votadas ponto a ponto, com o seguinte resultado:
Ponto 1 - aprovado por unanimidade;
Ponto 2 - a redacção final do ponto 2 resulta de uma proposta de substituição ao texto original apresentada pelo PS, aprovada, com os votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP, CDS-PP e BE;
Ponto 3 - a redacção final do ponto 3 resulta de uma proposta de eliminação ao texto original apresentada pelo PS, aprovada com os votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP, CDS-PP e BE;
Ponto 4 - aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e votos contra do PCP e do BE;
Ponto 5 - aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e votos contra do PCP e do BE;
Ponto 6 - aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e votos contra do PCP e do BE;
Ponto 7 - aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e votos contra do PCP e do BE;
Ponto 8 - a redacção final do ponto 8 resulta de uma proposta de eliminação ao texto original apresentada pelo PS, aprovada com os votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP, CDS-PP e BE;
Ponto 9 - aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e votos contra do PCP e do BE;
Ponto 10 - aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e votos contra do PCP e do BE;
Ponto 11 - aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e votos contra do PCP e do BE;
Ponto 12 - aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.

Texto original do Relator, Deputado José Manuel Ribeiro (PSD): A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2006 foi elaborada com base numa previsão de crescimento do PIB de 1,1%, o que representa uma revisão em baixa de 0,3 p.p. relativamente ao cenário inscrito no PEC 2005-2009).
Texto original do Relator: O comportamento do PIB assenta, essencialmente, num crescimento das exportações na ordem dos 5,7%, que compara com uma variação estimada das exportações em 2005 de apenas 1,2%. Esta previsão, que em grande medida se encontra dependente de factores externos, como a evolução das economias internacionais, poderá constituir um elemento crítico na execução do Orçamento em 2006, ao condicionar a evolução do PIB e, consequentemente, da receita fiscal.

Texto original do Relator: A dívida pública deverá representar, em 2005, 65,1% do PIB base 2000, o que configura uma variação de 5,7 p.p. face a 2004. Para 2006, o Governo prevê a continuação desta trajectória ascendente (+3 p.p.), ainda que inferior à registada no corrente ano. Este comportamento fora já antevisto pelo Governo no âmbito do PEC 2005-2009 (que prevê uma inflexão da trajectória apenas em 2008), embora com um rácio inferior ao agora apresentado para 2006 na Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2006.