0056 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005

Como é consabido, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, encontra-se subdividida em quatro subcomissões, a saber: i) Justiça, ii) Direitos Fundamentais e Comunicação Social; iii) Segurança; iv) Igualdade de Oportunidades.
No presente relatório e parecer a relatora tratará exclusivamente as temáticas relativas à Subcomissão da Igualdade de Oportunidades, abrangendo as políticas e orçamentos relativos à igualdade de género, família, violência doméstica e crianças.
No tocante à problemática relativa às pessoas com deficiência e aos idosos, nomeadamente no plano dos apoios a estes pensionistas em situação de isolamento e grave carência económica, bem como o apoio às famílias mais desfavorecidas através do Rendimento Social de Inserção, pese embora o facto de também se encontrarem no âmbito de actuação desta Subcomissão, constata-se que tanto as Grandes Opções do Plano como a presente proposta de lei lhes conferem uma abordagem circunscrita à das políticas sectoriais de segurança social.
Caberá, assim, salvo melhor e mais qualificado entendimento, àquela Comissão Parlamentar pronunciar-se sobre essas áreas, designadamente no que concerne às acções a empreender na área da segurança social que visam garantir a sustentabilidade económica, social e financeira do sistema de segurança social, reforçando, ao mesmo tempo, a protecção social garantida.
Políticas e Orçamento:

1.1 - Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (CIDM):
As prioridades do Governo na concretização e promoção das políticas para a igualdade de género em toda a sociedade assentam nos princípios centrais da Plataforma de Acção de Pequim, a saber a centralidade da política para a igualdade de género na estrutura da governação e a sua transversalidade em todas as outras políticas. Neste sentido, o Governo promoverá a implementação do II Plano Nacional para a Igualdade

Orçamento do Estado para 2006 - Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres
Despesas de Funcionamento Cap. 50 TOTAL
2 801 105 Promoção da Igualdade (P003/M004) Qualificação e Valorização dos Recursos Humanos (P028/M003) 5 778 423
1 448 659 1 528 659

Existindo, todavia, por desconcentração do POEFDS, em fase de realização, um contrato-programa de que a CIDM é a entidade gestora, convirá certificar, na especialidade, o efectivo volume de verbas alocadas para o efeito.

1.2 - Ministério da Justiça:
No âmbito do sistema de acolhimento e reinserção social de crianças e jovens pretende-se reforçar os meios humanos e os equipamentos, bem como realizar obras em centros educativos de reinserção social, por forma a dignificar e humanizar o combate à delinquência juvenil, nomeadamente a construção de novas unidades residenciais ou de novos centros.

1.3 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social:

1.3.1 - Mercado de trabalho, emprego e formação:
A política de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens coloca-se transversalmente a todos estes objectivos do trabalho, do emprego e da formação.

Orçamento do Estado para 2006 - Comissão para a igualdade no Trabalho e Emprego
Despesas de Funcionamento Cap. 50 TOTAL
1 575 915 Promoção da Igualdade (P003/M004) Inserção ou Reinserção na Vida Activa (P003/M005) 16 109 915
15 000 20 000