0060 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005

8 - No âmbito da Segurança Interna é de destacar o "Programa sociedade de informação e governo electrónico" ao nível da modernização das forças de segurança, o qual regista uma subida de 41% em relação à dotação disponível de 2005.
9 - Ao nível das instalações, prevê-se a sua racionalização estando previstos 16,6 ME para novas instalações das forças e serviços de segurança, dos quais 14,5 ME correspondem a projectos em curso.
10 - Ao nível dos equipamentos os projectos incluídos em PIDDAC para aquisição de meios operacionais sobem de 3,5ME para 5,5 ME face ao Orçamento do Estado inicial de 2005, o que permitirá custear, segundo o Governo, o programa plurianual de reequipamento da GNR e PSP, com aquisição de uma arma ligeira de 9mm.

Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de

III - Parecer

Que a proposta de lei n.º 40/X, na parte relativa ao Ministério da Administração Interna, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.

Palácio de São Bento, 4 de Novembro de 2005.
O Deputado Relator, João Serrano - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.

Relatório
(Área da Comunicação Social)

I

O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.º 40/X, referente ao Orçamento do Estado para 2006, aprovada na reunião do Conselho de Ministros de 13 de Outubro de 2005.
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apreciou a proposta de lei mencionada no tocante à área da comunicação social, em reunião de 4 de Novembro de 2005, com a presença do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

II

As grandes opções políticas do Governo para o período 2005-2009, publicadas na Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto, contemplam na área da comunicação social, um conjunto de medidas a concretizar em 2006.
Para dar cumprimento ao preconizado, a proposta de orçamento insere quatro vertentes, a saber:

- Apoios diversos à comunicação social - Encargos Gerais do Estado, Instituto de Comunicação Social;
- Sector empresarial do Estado - Comunicação Social: RTP, SGPS, SA e LUSA, SA;
- PIDDAC - Encargos Gerais do Estado - Instituto da Comunicação Social;
- Orçamento de Funcionamento - Encargos Gerais do Estado;
- Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares;
- Instituto da Comunicação Social.

Na primeira das vertentes o orçamento prevê para 2006, em matéria de incentivos ao Instituto de Comunicação Social, uma verba no valor total de € 15 000 000, que, muito embora seja superior à verba inicialmente inscrita no orçamento de 2005 (€ 7 466 452), representa uma diminuição face à incorporação do montante inscrito no orçamento rectificativo, totalizando € 18 240 873, dos quais € 8 962 208, se destinaram ao pagamento das dívidas com o porte pago relativas aos anos anteriores. Verifica-se, assim, que o total da despesa de funcionamento dos Encargos Gerais do Estado para os custos relacionados com a Comunicação Social, apesar de inferior em 44,9%, traduz não uma suborçamentação dos compromissos assumidos mas, sim, um acompanhamento do esforço de redução da despesa.
É de salientar, pois, no que concerne ao porte pago, uma redução significativa da dotação, por referência à dotação inscrita para 2005 de € 13 269 582 (com a inclusão da rectificação da despesa), relativamente à prevista para 2006, numa variação para -9,8%.
De sublinhar que a verba inscrita na rubrica relativa à igualização de preços das publicações periódicas no Continente e nas regiões autónomas é inferior para 2006, com o montante de € 1 600 000, ao inscrito em 2005, de € 2 200 000, em resultado de alterações a introduzir no regime jurídico actualmente em vigor.
No domínio dos incentivos directos, verifica-se um ligeiro reforço de dotação, que passa dos € 1 236 524 inscritos em 2005 para os € 1 400 000 em 2006.