0058 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005

I - Relatório
(Área da Administração Interna)

1 - Nota preliminar

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.º 40/X, referente ao Orçamento do Estado para o ano 2006, previamente aprovada em reunião de Conselho de Ministros.
Admitida e numerada, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Orçamento e Finanças para elaboração do respectivo relatório/parecer, em conformidade com o despacho do Sr. Presidente da Assembleia da Republica, de 17 de Outubro de 2005.
Nos termos do n.º 2 do artigo 216.º do Regimento da Assembleia da República, é da competência da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias proceder à elaboração do relatório e parecer sobre a proposta citada na parte relativa à Administração Interna.
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 217.º do referido Regimento, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias reuniu em 3 de Novembro de 2005, conjuntamente com a Comissão de Orçamento e Finanças e com a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, para, na presença do Sr. Ministro da Administração Interna, apreciar a proposta de lei supra referenciada no tocante à área da Administração Interna.
A discussão e votação na generalidade do Orçamento do Estado para 2006 serão efectuadas nas reuniões plenárias de 9 a 11 de Novembro próximo, prevendo-se que a discussão e votação na especialidade e votação final global em Plenário ocorram nas sessões de 29 e 30 de Novembro de 2005.

2 - Conteúdo da proposta de lei do Orçamento do Estado

O orçamento total do Ministério da Administração Interna, para 2006 (Funcionamento e PIDDAC), é de 1.556,8 milhões de euros, correspondente a 2,9% do total da despesa da Administração Central e 1% do PIB.
O montante da despesa total consolidada prevista para 2006 evidencia uma variação negativa de 2,9% quando comparada com a estimativa de execução de 2005.
A redução global da despesa será, segundo o Governo, conseguida por via da reforma dos subsistemas de saúde e pelos reforços no Orçamento do Estado Rectificativo, que irão permitir a não transição de dívida destes subsistemas para 2006.
Nas áreas fundamentais de competência do Ministério da Administração Interna os meios orçamentais disponíveis continuam a ser, na sua maior parte, consumidos pelos orçamentos de funcionamento das três forças e serviços de segurança: Guarda Nacional Republicana (GNR), com 44%, Polícia de Segurança Pública (PSP), com 43% e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), com 4%, o que perfaz na totalidade 82% do orçamento.
Em termos de repartição da despesa por classificação económica, verifica-se que o peso dos encargos com pessoal corresponde a 77% do total, o que é demonstrativo da enorme rigidez da despesa do Ministério.
Refira-se, a propósito, que o número total de efectivos do Ministério da Administração Interna, em 31 de Julho de 2005, era de 52 730. Para o conjunto contribuem significativamente os organismos das forças de segurança com 26 983 unidades na Guarda Nacional Republicana e 22 012 unidades na Polícia de Segurança Pública.
Ainda em termos de análise por classificação económica, destaca-se o peso significativo das "Aquisições de bens e serviços" (12%) e investimento (6%) em aquisição de bens de capital e transferências de capital.
Na base do ligeiro crescimento da despesa prevista para o conjunto dos serviços e fundos autónomos deste Ministério (1,2%) encontramos o acréscimo de despesas com o pessoal na Direcção-Geral de Viação decorrente de concursos lançados em 2004, bem como os empréstimos pessoais de curto prazo e as reparações nos edifícios pertencentes aos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana.
Regista-se, assim, uma redução do valor global da despesa do Ministério, acompanhada por um crescimento de 57,6% ao nível dos investimentos do plano em relação à execução de 2005. Crescimento que é de 39% se compararmos as dotações disponíveis (isto é, após cativação) dos orçamentos de 2005 e 2006.
Os investimentos do plano, com o valor global 61 milhões de euros, contêm projectos como os Meios Operacionais de Protecção Civil (11 milhões de euros) e os Meios Operacionais das Forças e Serviços de Segurança (5,5 milhões de euros), integrados no "Programa 009 - Segurança e Protecção Civil". Neste valor estão ainda incluídos os novos projectos da Rede Nacional de Segurança Interna (3,5 milhões de euros) e do Sistema de Tecnologias de Comunicação e Informação das Forças e Serviços de Segurança (2,3 milhões de euros) integrados no "Programa 01 - Sociedade de Informação e Governo Electrónico".
Na Área da Protecção Civil regista-se o aumento de 4 milhões de euros no orçamento de funcionamento do SNBPC, a afectação dos subsídios dos governos civis a esta área, prevista no artigo 95.º do articulado, bem como o crescimento de 1 para 11 milhões no projecto "Meios Operacionais de Protecção Civil" no PIDDAC através de um programa plurianual de um dispositivo permanente de meios aéreos de combate a incêndios.