0054 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005

- Melhoria das condições de trabalho e organizativas nos tribunais e conservatórias;
- Formação de magistrados e funcionários dos tribunais e conservatórias, designadamente ao nível da relação com os cidadãos e as empresas;
- Racionalização do actual quadro de organização judicial, com eventuais ajustamentos territoriais;
- Projectos "Mapa da Justiça XXI" e CERES, dotando o Ministério da Justiça de utensílios para uma atempada análise, avaliação, gestão e planeamento do sistema de Justiça;
- Projecto REGIUS, cujo desenvolvimento já em 2006 conduzirá ao estabelecimento de uma rede de balcões de conservatórias, onde os destinatários poderão praticar celeremente actos de todo o tipo de registo e concomitante generalização da prática de actos on-line;
- Sistema Integrado de Gestão da Informação Prisional, melhorando a gestão dos recursos, quer humanos quer materiais e financeiros;
- Racionalização do parque penitenciário com a concepção do projecto de construção de um novo Estabelecimento Prisional (EP) em Coimbra e construção de uma Unidade Complementar no EP do Porto. Proceder-se-á também à concepção de um estabelecimento prisional tipo a ser adoptado na construção de novos estabelecimentos prisionais;
- Sistema de acolhimento e reinserção social, fortalecendo as medidas de coação alternativas à prisão preventiva, nomeadamente com recurso aos meios de vigilância electrónica (pulseiras electrónicas), realização de obras em centros educativos de reinserção social e construção de novas unidades residenciais ou de novos centros, visando a dignificação humana e o combate à delinquência juvenil;
- Sistema médico-legal, com o lançamento de uma infra-estrutura nacional que integre os vários serviços médico-legais, apoiado por um sistema de videoconferência e telemedicina, procurando obviar à dificuldade induzida pela falta de peritos em determinadas regiões;
- Plataforma logística que permite o armazenamento de bens apreendidos à ordem dos tribunais e respectiva gestão, alvejando a redução da despesa, mas também a melhoria e a rapidez de venda dos bens apreendidos.

1.3 - Orçamento

A despesa consolidada do Ministério da Justiça (MJ) ascende a 1 326 milhões de euros, correspondendo a 2,4% do total da Administração Central e a 0,9 % do PIB.
Comparativamente à estimativa de execução para o ano de 2005, a despesa consolidada apresenta um crescimento de 3,1%.
De registar que no subsector Estado a despesa apresenta um decréscimo de 4,5%, resultante da diminuição do nível de despesa de funcionamento (6,6%). Já que no que concerne aos investimentos do plano verifica-se uma elevada taxa de crescimento (27,7%).
A despesa de funcionamento apresenta um decréscimo de 6,6%, explicada, no essencial, pelo esforço da racionalização da despesa, e quebra de receitas dos Cofres do Ministério da Justiça, provocada, em boa medida, pela privatização do notariado.
As despesas com o pessoal são as que possuem maior peso, representando cerca de 88,6%, contribuindo para tal e sobremaneira as remunerações certas e variáveis das magistraturas, serviços prisionais e Polícia Judiciária.

No subsector dos serviços e fundos autónomos constata-se um decréscimo orçamental de 0,6%, fruto da quebra de receitas do cofre dos conservadores, notários e funcionários de justiça.
Significativo peso é mantido pelos cofres do Ministério da Justiça com cerca de 58,1% do total consolidado do sector dos serviços e fundos autónomos, constituindo um forte suporte financeiro do orçamento de funcionamento do Ministério.