Debates Parlamentares - Diário 061, p. 52 (2005-11-10)

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0052 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005

1.2. Propostas de aditamento às conclusões:
Foram efectuadas propostas de aditamento de seis novos pontos às conclusões por parte do PCP, a saber:

N.º Ordem Texto Proposto Votação
1 Alguns Ministérios não apresentaram os respectivos orçamentos por acções, cujo conhecimento continua a ser relevante para o prosseguimento do debate em curso
Rejeitada, com os votos a favor do PCP, CDS -PP e BE, votos contra do PS e a abstenção do PSD;
2 O Governo, invocando uma norma da Lei de Enquadramento Orçamental, suspende a aplicação da Lei das Finanças Locais no que respeita às transferências para as autarquias locais, cujo montante se conserva igual ao de 2005, sem ter em conta a inflação prevista (2,3%)
Rejeitada, com os votos a favor do PSD, PCP, CDS -PP e BE e votos contra do PS;
3 O Orçamento para 2006, ao prever um crescimento de 1,1% do PIB, traduzir-se-á por uma nova divergência face ao crescimento médio da União Europeia
Rejeitada, com os votos a favor do PSD, PCP e BE, a abstenção do CDS -PP e votos contra do PS;
4 O Orçamento não contempla a transferência de pelo menos 2 p.p. do Orçamento do Estado para o Fundo de Estabilização Financeira de Segurança Social, conforme prevê a Lei de Bases da Segurança Social
Rejeitada, com os votos a favor do PCP e BE e votos contra do PS, PSD e CDS-PP;
5 O Orçamento não clarifica, nem em termos quantitativos nem em termos percentuais, a proposta concreta relativa aos acréscimos de função pública, não tendo o debate ocorrido podido clarificar este aspecto essencial, por indisponibilidade reiterada dos responsáveis governamentais
Rejeitada, com os votos a favor do PSD, PCP, CDS-PP e BE e votos contra do PS;
6 Do debate na generalidade não ficaram completamente objectivadas, nem os níveis de endividamento, nem os níveis de transferência, por anos, das verbas afectas do acréscimo do IVA para a segurança social
Rejeitada, com os votos a favor do PCP, CDS-PP e BE, votos contra do PS e a abstenção do PSD.

II - Parecer:
O parecer foi aprovado por unanimidade.

0052 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005 1.2. Propostas de aditamento às conclusões:
Foram efectuadas propostas de aditamento de seis novos pontos às conclusões por parte do PCP, a saber:N.º Ordem Texto Proposto Votação
1 Alguns Ministérios não apresentaram os respectivos orçamentos por acções, cujo conhecimento continua a ser relevante para o prosseguimento do debate em curso
Rejeitada, com os votos a favor do PCP, CDS -PP e BE, votos contra do PS e a abstenção do PSD;
2 O Governo, invocando uma norma da Lei de Enquadramento Orçamental, suspende a aplicação da Lei das Finanças Locais no que respeita às transferências para as autarquias locais, cujo montante se conserva igual ao de 2005, sem ter em conta a inflação prevista (2,3%)
Rejeitada, com os votos a favor do PSD, PCP, CDS -PP e BE e votos contra do PS;
3 O Orçamento para 2006, ao prever um crescimento de 1,1% do PIB, traduzir-se-á por uma nova divergência face ao crescimento médio da União Europeia
Rejeitada, com os votos a favor do PSD, PCP e BE, a abstenção do CDS -PP e votos contra do PS;
4 O Orçamento não contempla a transferência de pelo menos 2 p.p. do Orçamento do Estado para o Fundo de Estabilização Financeira de Segurança Social, conforme prevê a Lei de Bases da Segurança Social
Rejeitada, com os votos a favor do PCP e BE e votos contra do PS, PSD e CDS-PP;
5 O Orçamento não clarifica, nem em termos quantitativos nem em termos percentuais, a proposta concreta relativa aos acréscimos de função pública, não tendo o debate ocorrido podido clarificar este aspecto essencial, por indisponibilidade reiterada dos responsáveis governamentais
Rejeitada, com os votos a favor do PSD, PCP, CDS-PP e BE e votos contra do PS;
6 Do debate na generalidade não ficaram completamente objectivadas, nem os níveis de endividamento, nem os níveis de transferência, por anos, das verbas afectas do acréscimo do IVA para a segurança social
Rejeitada, com os votos a favor do PCP, CDS-PP e BE, votos contra do PS e a abstenção do PSD.II - Parecer:
O parecer foi aprovado por unanimidade.

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