0059 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005

Finalmente, é de registar o crescimento em 3 milhões de euros do programa de reequipamento das corporações de bombeiros, que incluirá equipamento de protecção pessoal para uso dos bombeiros.
O referido aumento no orçamento de funcionamento do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil (SNBPC) permitirá, nomeadamente, suportar a despesa acrescida com a qualificação e reforço do sistema de comando nacional e de comandos distritais de operação de socorro.
De igual modo, procede-se à tipificação dos Corpos de Bombeiros, à definição do Regime Nacional de Formação do Sector da Protecção Civil e alteração ao Estatuto Social dos Bombeiros; à criação de um corpo profissional permanente de Protecção Civil (Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro) e à criação de um dispositivo permanente de meios aéreos de Protecção Civil.
De destacar os investimento em matéria de prevenção rodoviária, designadamente em meios de fiscalização rodoviária e conclusão da rede nacional de parques de manobras, bem como a criação das escolas fixas de trânsito e a eliminação dos pontos negros em articulação com as autarquias locais.
No âmbito da Segurança Interna, é de destacar os seguintes investimentos:
"Programa sociedade de informação e governo electrónico" ao nível da modernização das forças de segurança, o qual regista uma subida de 41% em relação à dotação disponível de 2005. Esta aposta na modernização das forças e serviços de segurança concretiza-se essencialmente nos seguintes projectos:

- Implementação de uma Rede Nacional de Segurança Interna - processo de cooperação, partilha de serviços e gestão coordenada das redes informáticas dos serviços e forças de segurança, que permitirá, nomeadamente, a ligação em banda larga de todas as respectivas instalações em 2007, com uma poupança aproximada de 5,5 milhões de euros;
- Reforço do controlo de fronteiras e segurança dos documentos de viagem, com a implementação da 2.ª fase do sistema de Informação de Schengen (5 ME) e do projecto "Passaporte Electrónico Português", contendo dados biométricos (1 ME).

Ao nível das instalações prevê-se a racionalização, à escala nacional, das instalações das forças e serviços sob tutela do Ministério da Administração Interna. Assim, estão previstos 16,6 ME para novas instalações das Forças e serviços de segurança, dos quais 14,5 ME correspondentes a projectos em curso. No entanto, a este valor pode acrescer o montante resultante da alienação do património actualmente afecto às mesmas forças de segurança, prevendo-se que 75% desse valor seja afecto à construção de novas instalações, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da proposta de lei.
Finalmente, ao nível dos equipamentos os projectos incluídos em PIDDAC para aquisição de meios operacionais sobem de 3,5ME para 5,5 ME face ao Orçamento do Estado inicial de 2005. Esta verba permitirá custear, segundo o Governo, o programa plurianual de reequipamento da GNR e PSP, com aquisição de uma arma ligeira de 9mm.
São igualmente reforçadas, segundo o Governo, as verbas disponíveis no orçamento da Direcção-Geral de Viação para equipamentos de fiscalização rodoviária utilizados pela GNR e PSP, que acrescem às verbas do Fundo de Garantia Automóvel.

II - Conclusões

1 - O orçamento total do MAI para 2006 (Funcionamento e PIDDAC) é de 1.556,8 milhões de euros, correspondente a 2,9% do total da despesa da Administração Central e 1% do PIB.
2 - O montante da despesa total consolidada prevista para 2006 evidencia um decréscimo de 2,9% face à estimativa de execução de 2005.
3 - Os meios orçamentais disponíveis são consumidos em cerca de 82% pelos orçamentos de funcionamento das três forças e serviços de segurança, sendo que os encargos com pessoal correspondem a 77% do total.
4 - O número total de efectivos do Ministério da Administração Interna era, em 31 de Julho de 2005, de 52 730.
5 - Regista-se um crescimento de 57,6% ao nível dos investimentos do plano em relação à execução de 2005, correspondente a um valor global de 61 milhões de euros. Crescimento que é de 39% se compararmos as dotações disponíveis (isto é após cativação) dos orçamentos de 2005 e 2006.
6 - Na Área da Protecção Civil regista-se o aumento de 4 milhões de euros no orçamento de funcionamento do SNBPC, a afectação dos subsídios dos governos civis a esta área, o crescimento de 1 para 11 milhões no projecto "Meios Operacionais de Protecção Civil" no PIDDAC, e o crescimento em 3 milhões de euros do programa de reequipamento das corporações de bombeiros, que incluirá equipamento de protecção pessoal para uso dos bombeiros.
7 - Dos investimentos em matéria de prevenção rodoviária destacam-se os meios de fiscalização rodoviária e a conclusão da rede nacional de parques de manobras, bem como a criação das escolas fixas de trânsito e a eliminação dos pontos negros em articulação com as autarquias locais.