0061 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005

Quanto às verbas inscritas para o sector empresarial do Estado, Rádio e Televisão de Portugal e LUSA, SA, verifica-se uma preocupação no cumprimento das obrigações contratuais, estabelecidas, respectivamente, no anexo ao contrato de concessão geral e no contrato de prestação de serviço público.
No que respeita às dotações para indemnizações compensatórias destinadas ao sector da Comunicação Social, apresentam para 2006 um valor de 166 71 milhões de euros, estando inscritos para a RTP, SGPS e LUSA, SA, respectivamente, 150 04 e 16 67 milhões de euros, ao invés dos 145 35 e dos 17 76 milhões de euros no ano de 2005.
No que concerne ao PIDDAC afecto a esta área, cresceu substancialmente em resultado do aumento das verbas inscritas nas rubricas, respeitantes à informatização dos Serviços do Instituto da Comunicação Social e às do Plano de Segurança contra Incêndios no Palácio Foz.
De salientar que a verba inscrita na rubrica" Modernização das Televisões do PLOPS" sofreu uma ligeira redução, com variação na ordem -2,2%. Já a redução com a modernização da rádio dos PLOPS é mais significativa, com uma variação na ordem dos -29,5%.
Com vista ao cumprimento do protocolo de acesso aos canais generalistas da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira, estão inscritas para 2006, respectivamente, as verbas de € 2 574 371 e de € 946 685, acrescidas das referidas no orçamento de 2005, totalizando um montante de € 5 400 276, dado que, de acordo com as condições protocoladas, as verbas do 2.º semestre de um ano transitam para o ano seguinte e são pagas no final do 1.º semestre e as do 1.º semestre são pagas no final do 2.º semestre.
Finalmente, cumpre referir que o orçamento de funcionamento do Gabinete do Ministro sofreu um ligeiro aumento em relação ao ano do ano de 2005, justificável com a inclusão da área da comunicação social nas competências daquele membro do Governo.
Pelo exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de

Parecer

Que a proposta n.º 40/X, na parte relativa à área da Comunicação Social, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.

Palácio de São Bento, 4 de Novembro de 2005.
Os Deputados Relatores, Arons de Carvalho e Teresa Diniz - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.

Nota:
Área da Justiça:
Conclusões:
N.os 1 e 2 - aprovadas, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência de Os Verdes.
N.os 3, 4 e 5 - aprovadas, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e as abstenções do PSD e do CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes.
Parecer - aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Área da Comunicação Social:
Parecer - aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Área da Administração Interna:
Conclusões:
N.º 5 - aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência de Os Verdes.
N.os 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9 e 10 - aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e as abstenções do PSD e do CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes.
Parecer - aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Área da Igualdade de Oportunidades:
Conclusões e parecer - aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Relatório

1 - O orçamento do Ministério de Negócios Estrangeiros para 2006 apresenta um total de disponibilidades financeiras de 348,4 milhões de euros, correspondente a 0,6% da despesa total da Administração Central.