0063 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005

Conclusões

O orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros não se afasta, naturalmente, dos princípios que orientam o Orçamento do Estado para 2006, com esforço da contenção e consolidação da despesa pública, designadamente da despesa corrente do Estado, mas sem perder de vista as necessidades de investimento, sobretudo na área de modernização dos seus serviços, com o uso de novas tecnologias, bem como das verbas atribuídas às acções e projectos de cooperação com os PALOP e Timor Leste e das necessidades à abertura de novas embaixadas, designadamente nos países do último alargamento da União Europeia.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros referiu, aquando do debate em Comissão, que as verbas apresentadas são suficientes para a acção a desenvolver em 2006 e para cumprimento dos objectivos do seu Ministério.

Parecer

Face ao exposto e a todos os elementos apreciados, a Comissão considera que os documentos do Orçamento respeitam as condições constitucionais e legais para subir a Plenário e aí serem discutidas e votadas.

Assembleia da República, 4 de Novembro de 2005
O Deputado Relator, José Vera Jardim - O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.

Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.

Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Europeus

I - Relatório

Nota prévia

O Governo da República Portuguesa entregou, no dia 17 de Outubro de 2005, à Assembleia da República a proposta de lei n.º 40/X (Orçamento do Estado para 2006).
O Sr. Presidente da Assembleia da República, por despacho de 17 de Outubro de 2005, ordenou que a mesma baixasse à Comissão de Orçamento e Finanças. A proposta de lei foi também remetida à Comissão de Assuntos Europeus, de acordo com o n.º 2 do artigo 216.º do Regimento da Assembleia da República, para efeito de elaboração de parecer.
A proposta de lei foi, conforme disposto do n.º 1 do artigo 216.º do Regimento da Assembleia da República, publicada no Diário da Assembleia da República, II Série, n.º 57, de 21 de Outubro de 2005.
A audição, prévia ao debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2006, com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, por parte da Comissão de Assuntos Europeus, decorreu na Assembleia da República, no passado dia 26 de Outubro.

I - Políticas do Ministério dos Negócios Estrangeiros em matéria de assuntos europeus

O relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2006 apresenta as principais políticas do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que se desenvolvem de acordo com sete eixos fundamentais: participação activa nos centros de decisão da vida e das instituições mundiais; Portugal na construção europeia; a internacionalização da economia portuguesa; responsabilidade na manutenção da paz e da segurança internacional; relançamento da política de cooperação; política cultural externa e valorização das comunidades portuguesas.
As medidas que seguidamente se destacam referem-se apenas, e obviamente, às matérias que se enquadram no âmbito de actuação da Comissão de Assuntos Europeus, salientando-se, porém, que a acção política do Ministério, quando vista como um todo, visa o "desenvolvimento do triângulo estratégico da política externa, que articula a centralidade da opção europeia, a vocação atlântica e o compromisso com a lusofonia", como se pode ler no texto da proposta de relatório.

Participação activa nos centros de decisão da vida e das instituições mundiais:

a) Envolvimento na preparação da IV Cimeira da União Europeia/América Latina e Central (UE/ALC);
b) Acompanhamento da avaliação da União Europeia aos processos de integração subregionais, com vista ao início de negociações de acordos de associação com a Comunidade Andina (CAN) e com a América Central (AC);
c) Reforço da participação portuguesa nas instituições e organismos da União Europeia e nas diversas instituições mundiais;