0067 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005

Estado afecto aos Assuntos Europeus e evitar-se-ia a inevitável sobreposição dos assuntos abordados neste relatório e as matérias sobre as quais incidirá o relatório do Orçamento do Estado para 2006, a ser discutido e analisado na Comissão de Negócios Estrangeiros.

III - Parecer

Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Europeus considera que a proposta de lei n.º 40/X/ respeita as condições regimentais e constitucionais para subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto sobre o Orçamento do Estado para 2006 para o debate que aí se efectuará.

Assembleia da República, 2 de Novembro de 2005.
O Deputado Relator, Mário Henrique David - O Presidente da Comissão, António Vitorino.

Nota: - O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, BE e Os Verdes.

Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Defesa Nacional

Relatório

A Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, conjuntamente com a Comissão de Orçamento e Finanças, reuniu no dia 25 de Outubro de 2005 com o Sr. Ministro da Defesa Nacional e com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos do Mar, para apresentação e discussão do orçamento do Ministério da Defesa Nacional para o ano de 2006.

I - Apresentação do Sr. Ministro da Defesa Nacional

Na apresentação do orçamento do Ministério da Defesa Nacional o Sr. Ministro da Defesa Nacional fez a elencagem das linhas fundamentais do referido orçamento, enquadrando, desde logo, o documento e as opções que o consubstanciam no quadro da conjuntura actual, quer económica quer financeira, aliás, conhecidas do País, que operam aqui inequivocamente como factor fundamental da fixação dos critérios por que se veio a pautar o orçamento, que considerou como o possível, respondendo às necessidades das Forças Armadas.
Na sua exposição o Sr. Ministro deu nota de que a política de defesa nacional seguirá as orientações expressas no Programa de Governo com vista a garantir a segurança do Estado e dos cidadãos, seguindo as matrizes que apresentou:
No que respeita às missões cometidas às Forças Armadas, referiu a continuidade das mesmas, consubstanciada na continuação da participação em missões internacionais de natureza militar ou humanitária e de manutenção da paz, no apoio à política externa, designadamente no quadro da NATO, da OTAN e da União Europeia, enquadrada ainda em missões de combate ao terrorismo.
Tal continuidade revela-se também ao nível da execução de outras missões de interesse público, como sejam missões de busca e salvamento, fiscalização marítima e de apoio às populações, em especial na prevenção e combate aos fogos florestais, o que ocorrerá com o estímulo do relacionamento estreito das Forças Armadas com outros sectores do Estado e da Administração, com o sector privado e com a sociedade civil, visando o integral aproveitamento das potencialidades das Forças Armadas ao serviço do País.
Para tanto o Ministério promoverá o desenvolvimento do sector empresarial na área da defesa, redefinirá a estrutura e os critérios associados aos projectos de contrapartidas, operará uma estreita articulação com outras entidades nos sectores da saúde e do ensino em vários níveis, incrementará o aproveitamento das potencialidades da defesa nacional nos domínios da investigação e inovação tecnológicas, promoverá a gestão coerente e integrada do património histórico e cultural das Forças Armadas e apostará no desenvolvimento de parcerias público-privadas na área da defesa.
Numa segunda linha estruturante das opções do Ministério, considerando como faz no enquadramento de todo o orçamento, por um lado os constrangimentos financeiros do País, e, por outro, o quadro de compromissos entretanto assumidos no processo de reequipamento das Forças Armadas em curso, promoverá a aceleração da reforma da defesa nacional e das Forças Armadas, no propósito de racionalizar as suas estruturas, organização e recursos, equipamentos, infra-estruturas e pessoal.
Nestes termos, referiu, a revisão da Lei de Programação Militar, a preparação de uma lei de programação de infra-estruturas e o processo de reestruturação de carreiras enquadram-se neste esforço de racionalização, tal como a definição do Sistema de Forças Nacional (componente territorial), a aprovação do dispositivo de forças, a criação do quartel-general conjunto permanente, a co-localização dos comandos operacionais, a integração de estruturas do ensino superior militar, o redimensionamento do sector da saúde militar e a reestruturação do Arsenal do Alfeite.
Referiu ainda que as sobreditas medidas determinarão a adequada revisão das leis orgânicas dos ramos, do EMGFA e do Ministério, reconfigurando as suas estruturas, ajustando-as a uma visão mais moderna das Forças Armadas e mais próxima da natureza das missões que lhe são exigidas.