0072 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005

No que diz respeito à política de apoio aos antigos combatentes, resulta, desde logo, do Programa do XVII Governo, em matéria de defesa nacional, a valorização das questões relacionadas com aqueles que, no âmbito militar, serviram o País dignamente, como forma de reconhecimento do Estado português.
Neste âmbito, merecem destaque:

- Por um lado, a aplicação do regime de contagem do tempo de serviço militar dos antigos combatentes para efeitos de aposentação e reforma, nos termos das Leis n.os 9/2002 e 21/2004;
- Por outro lado, o aperfeiçoamento da rede nacional de apoio do stress pós-traumático de guerra em articulação com as associações dos antigos combatentes e o Serviço Nacional de Saúde.

Para cumprimento das linhas orientadoras da política de apoio aos antigos combatentes serão desenvolvidas no próximo ano as acções que se encontram já a decorrer bem como novas acções, como sejam:

- Agilizar, em colaboração com diversas entidades, os procedimentos para acesso à rede e garantir o tratamento adequado ao que dele necessitam.
- Apoiar as actividades da Comissão Nacional de Acompanhamento, no desenvolvimento e controlo dos protocolos celebrados com ONG;
- Promover a elaboração do Estatuto do Deficiente Militar;
- Melhorar a qualidade de atendimento;
- Participar na concepção dos diplomas legais necessários ao desenvolvimento e aplicação das leis de contagem de tempo de serviço militar e promover a aplicação da legislação em vigor;
- Processar e digitalizar a informação/requerimentos apresentados ao abrigo da Lei n.º 21/2004, entre outras.

Conclusões

A análise supra efectuada merece-nos as seguintes conclusões:

1 - O orçamento da defesa nacional enquadra-se necessariamente na conjuntura económico-financeira do País e na necessidade de cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento;
2. - Não obstante, é um orçamento de continuidade, no qual se asseguram a continuação dos principais investimentos em equipamento, de elevada importância militar e operacional, com uma componente ambiental não despicienda, como é o caso dos navios de patrulha oceânicos e de combate à poluição;
3 - É também um orçamento de transição, estabelecendo e dando resposta a um conjunto de medidas com implementação em 2006;
4 - Cumpre efectivamente as principais directrizes plasmadas no Conceito Estratégico de Defesa Nacional, nomeadamente no que tange à modernização e reconstituição das capacidades operacionais das Forças Armadas, aproximando-se da adequação desejável às missões que lhe estão cometidas, quer no quadro nacional quer no quadro das alianças internacionais;
5 - Este orçamento acentua a tendência decrescente das despesas correntes e a tendência crescente das despesas de investimento;
6 - Garante a continuidade, de modo sustentado, no apoio aos antigos combatentes e reflecte a incrementação desse apoio, designadamente através do aperfeiçoamento e operacionalização da rede nacional de apoio do stress pós-traumático de guerra;
7 - Garante e estrutura a continuidade do modelo de profissionalização implementado, nomeadamente através do investimento em infra-estruturas condignas, que permitam a integração dos novos efectivos militares;
8 - Este orçamento, ainda que enquadrado num momento económico-financeiro particularmente difícil para Portugal e para a Europa em geral, mantém as expectativas de modernização, de investimento e da criação e manutenção de especiais condições de operacionalidade das Forças Armadas, que contribui definitivamente para a afirmação e influência de Portugal na Europa e no mundo.

Parecer

A Comissão de Defesa Nacional considera que a proposta de Orçamento do Estado relativo à defesa nacional está em condições de ser apreciada pelo Plenário, reservando os partidos as suas posições para o debate na generalidade.

Palácio de São Bento, 3 de Novembro de 2005.
A Deputada Relatora, Sónia Sanfona - O Presidente da Comissão, Miranda Calha.

Nota: - As conclusões foram aprovadas, com os votos a favor do PS e votos contra do PSD e CDS-PP.
O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausências do PCP e BE.