0073 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005

Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional

Relatório

I - Introdução

O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.º 40/X, no dia 17 de Outubro de 2005.
Esta apresentação foi efectuada nos termos do n.º 1 da alínea d) do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.º do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.º do Regimento.
A Comissão de Orçamento e Finanças e a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional apreciaram, conjuntamente, a proposta de lei supra referenciada, no tocante às áreas de Economia e Inovação, Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e de Desenvolvimento Regional, nos dias 24 de Outubro, 28 de Outubro e 2 de Novembro, respectivamente, com a presença dos Srs. Ministros e Secretários de Estado dos Ministérios da Economia e Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional.
No presente relatório são analisadas as principais medidas de acção governativa que abrangem as áreas tuteladas pelo Ministério da Economia e Inovação, pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Regional e das Pescas, bem como a sua tradução orçamental que consta da proposta de Orçamento do Estado para 2006.
O debate realizado, assim como os textos anexos da propostas de lei, constituem a base essencial do presente relatório, suas conclusões e parecer.
A proposta de lei agora em análise encontra-se agendada para efeitos de apreciação e votação na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República, para os próximos dias 9 e 10 de Novembro de 2005.
A respectiva apreciação e votações na especialidade e final global dos referidos diplomas pela Assembleia da República estão agendados para os próximos dias 29 e 30 de Novembro de 2005.

II - Economia portuguesa

1 - Cenário macroeconómico:
As projecções macroeconómicas subjacentes à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006 baseiam-se nas perspectivas actuais da evolução da economia internacional adoptadas pelas organizações internacionais, bem como as reflectidas no comportamento dos indicadores macroeconómicos. Tais previsões constituem uma revisão em baixa do crescimento económico previsto para a economia portuguesa no PEC 2005-09, apresentado em Junho de 2005. Assim sendo, a actual proposta prevê num cenário pessimista, que condicionará a continuação de um fraco crescimento económico.
O abrandamento do crescimento económico deverá ser registado em todas as áreas geográficas, com excepção da União Europeia e das economias asiáticas. Ainda assim, a taxa de crescimento para a União Europeia perspectiva-se moderada. Para tal, contribui fortemente a continuada subida do preço do petróleo, que constitui um forte risco sobre a actividade das economias importadoras de petróleo e com procura rígida relativamente à intensidade energética, como é o caso de Portugal.
O crescimento da nossa economia assentará, de acordo como o relatório que acompanha esta proposta, num aumento do volume das exportações, explicado pelo ligeiro crescimento económico dos parceiros comerciais (procura externa) e pela manutenção do ritmo de crescimento da procura interna. Ainda assim, admite-se a continuação de perda de quota de mercado, por parte das economias da zona euro, resultante dos efeitos de apreciação do euro face ao dólar e da intensificação da concorrência externa proveniente da crescente integração na economia mundial das economias de leste da Europa e da Ásia.

2 - Cenário para 2006:
O cenário macroeconómico agora apresentado pode, em síntese, descrever-se do seguinte modo:

- Taxa de crescimento real do PIB em 1,1%, registando-se, assim, mais uma vez, a divergência da média europeia, cujo crescimento se prevê de 1,8%;
- Taxa de desemprego de 7,7%, que representa um acréscimo de 0,3% face ao estimado para 2005;
- Taxa de inflação de 2,3%, manutenção do valor estimado para 2005 e superior ao previsto para a zona euro (1,7%);
- Aumento das exportações em 5,7%, o que representa um aumento de 4,5 p.p. face à estimativa de crescimento das exportações para este ano;
- Aumento das importações em 4,2%;
- Redução do consumo privado e público;
- Estimativa de 65,5 dólares por barril para o preço do spot do petróleo Brent;

III - Políticas transversais

1 - Transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia:
A previsão de verbas provenientes da União Europeia representa um acréscimo face a 2004 e à estimativa de execução para 2005. O aumento de 377, 2 milhões de euros previstos para 2006 resulta do crescimento das transferências do FEOGA Garantia e do FEDER, explicadas pela fase de finalização do III QCA.