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0031 | II Série A - Número 068 | 10 de Dezembro de 2005

 

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 85/X
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 157/2005, DE 20 DE SETEMBRO

Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.º 7/X, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.º, n.º 2, 203.º e 204.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 157/2005, de 20 de Setembro, que "altera o regime de aposentação e pré-aposentação do pessoal com funções policiais da PSP".

Assembleia da República, 9 de Dezembro de 2005.
Os Deputados do PCP: Jorge Machado - António Filipe - Bernardino Soares.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 86/X
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 158/2005, DE 20 DE SETEMBRO

Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.º 8/X, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.º, n.º 2, 203.º e 204.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de Setembro, que "aprova o regime jurídico da assistência na doença da GNR e PSP".

Assembleia da República, 9 de Dezembro de 2005.
Os Deputados do PCP: Jorge Machado - António Filipe - Bernardino Soares.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 87/X
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 159/2005, DE 20 DE SETEMBRO

Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.º 9/X, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.º, n.º 2, 203.º e 204.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 157/2005, de 20 de Setembro, que "altera o Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho, que aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, modificando o regime de passagem à reserva e à reforma dos militares da GNR".

Assembleia da República, 9 de Dezembro de 2005.
Os Deputados do PCP: Jorge Machado - António Filipe - Bernardino Soares.

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PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.O 7/X
ASSOCIAÇÃO DE EX-DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Nota justificativa

O Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93 de 1 de Março, sucessivamente alterada pelas Leis n.º 24/95, de 18 de Agosto, n.º 55/98, de 18 de Agosto, n.º 8/99, de 10 de Fevereiro, n.º 45/99, de 16 de Junho, n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro, n.º 24/2003, de 4 de Julho, e Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, estabelece no n.º 3 do artigo 28.º, o seguinte: