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0029 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006

 

Favor - PSD, BE
Contra - PS
Abstenção - PCP, CDS-PP
REJEITADA

Proposta de alteração do BE
Artigo 7.º
(…)
(…):
"Artigo 112.º
(…)
1 - (…).
2 - (…).
3 - As taxas que incidem sobre prédios urbanos que estejam devolutos há mais de um ano são agravadas, sendo de 1,6% no segundo ano em que estejam devolutos, de 2,4% no terceiro e de 5% no quarto e seguintes.
4 - (…).
5 - (…).
6 - (…).
7 - (…).
8 - (…).
9 - (…).
10 - (…)."

Favor - PCP, BE
Contra - PS, PSD, CDS-PP
Abstenção -
REJEITADA

Proposta do Governo
Artigo 7.º

Os artigos 61.º e 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis passam a ter a seguinte redacção:

Favor - PS, CDS-PP
Contra -
Abstenção - PSD, PCP, BE
APROVADA

"Artigo 61.º
Constituição da CNAPU

VOTAÇÃO EM BLOCO:
1 - A CNAPU é constituída por:
a) […]
b) […]
c) […]
d) […]
e) […]
f) […]
g) Um vogal indicado pelas associações de inquilinos:
h) [Anterior alínea g)]
i) [Anterior alínea h)]
j) [Anterior alínea i)]
2 - […]
3 - […]

Favor - PS, CDS-PP
Contra -
Abstenção - PSD, PCP, BE
APROVADA