Debates Parlamentares - Diário 140, p. 19 (2009-06-24)

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19 | II Série A - Número: 140 | 24 de Junho de 2009

Artigo 1.º Objecto O presente diploma altera a Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pelas Leis n.º 41/83, de 21 de Dezembro, n.º 111/91, de 29 de Agosto, n.º 113/91, de 29 de Agosto, n.º 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.º 3/99, de 18 de Setembro, n.º 4/2001, de 30 de Agosto, e n.º 2/2007, de 16 de Abril, eliminando as restrições no acesso ao Provedor de Justiça por parte dos militares.

Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro O artigo 33.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de Setembro, 4/2001, de 30 de Agosto, e 2/2007, de 16 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 33.º 1 — (»).
2 — Os elementos das Forças Armadas têm o direito de apresentar queixas ao Provedor de Justiça em caso de violação dos seus direitos, liberdades e garantias ou de prejuízo que os afecte.
3 — Caso a queixa verse sobre matéria classificada, o procedimento tem carácter secreto, sendo a decisão do Provedor de Justiça directamente remetida ao queixoso e às entidades competentes, com exclusão de qualquer forma de publicidade relativamente aos factos classificados.
4 — Constitui matéria classificada toda a informação, documento ou material sobre que tenha recaído uma qualquer classificação de segurança, nos termos das respectivas normas nacionais, da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e de outras alianças ou tratados de que Portugal seja parte.»

Artigo 3.º Norma revogatória É revogada a Lei n.º 19/95, de 13 de Julho.

Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 16 de Junho de 2009.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Fernando Rosas — Alda Macedo — Ana Drago — João Semedo — Helena Pinto.

———

PROJECTO DE LEI N.º 834/X (4.ª) CONSAGRA O EFEITO SUSPENSIVO DOS RECURSOS PREVISTOS NA LEI DE IMIGRAÇÃO

Exposição de motivos

A possibilidade de apresentar um recurso, que tenha efeito útil perante uma determinada decisão representa um garante dos direitos dos cidadãos e cidadãs.

19 | II Série A - Número: 140 | 24 de Junho de 2009Artigo 1.º Objecto O presente diploma altera a Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pelas Leis n.º 41/83, de 21 de Dezembro, n.º 111/91, de 29 de Agosto, n.º 113/91, de 29 de Agosto, n.º 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.º 3/99, de 18 de Setembro, n.º 4/2001, de 30 de Agosto, e n.º 2/2007, de 16 de Abril, eliminando as restrições no acesso ao Provedor de Justiça por parte dos militares.Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro O artigo 33.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de Setembro, 4/2001, de 30 de Agosto, e 2/2007, de 16 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 33.º 1 — (»).
2 — Os elementos das Forças Armadas têm o direito de apresentar queixas ao Provedor de Justiça em caso de violação dos seus direitos, liberdades e garantias ou de prejuízo que os afecte.
3 — Caso a queixa verse sobre matéria classificada, o procedimento tem carácter secreto, sendo a decisão do Provedor de Justiça directamente remetida ao queixoso e às entidades competentes, com exclusão de qualquer forma de publicidade relativamente aos factos classificados.
4 — Constitui matéria classificada toda a informação, documento ou material sobre que tenha recaído uma qualquer classificação de segurança, nos termos das respectivas normas nacionais, da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e de outras alianças ou tratados de que Portugal seja parte.»Artigo 3.º Norma revogatória É revogada a Lei n.º 19/95, de 13 de Julho.Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 16 de Junho de 2009.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Fernando Rosas — Alda Macedo — Ana Drago — João Semedo — Helena Pinto.———PROJECTO DE LEI N.º 834/X (4.ª) CONSAGRA O EFEITO SUSPENSIVO DOS RECURSOS PREVISTOS NA LEI DE IMIGRAÇÃOExposição de motivosA possibilidade de apresentar um recurso, que tenha efeito útil perante uma determinada decisão representa um garante dos direitos dos cidadãos e cidadãs.

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