O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Sábado, 28 de Outubro de 2006 II Série-A - Número 12

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

S U M Á R I O

Projecto de lei n.º 312/X [Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto)]:
- Parecer da Comissão Permanente de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Propostas de lei (n.os 97 e 99/X):
N.º 97/X (Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro):
- Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso de admissão apresentado pelo PSD.
N.º 99/X (Orçamento do Estado para 2007):
- Rectificação ao texto da proposta apresentada pelo Governo.

Projecto de resolução n.º 148/X (Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas):
- Proposta de substituição da pergunta apresentada pelo CDS-PP.