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0063 | II Série A - Número 015 | 09 de Novembro de 2006

 

- Para a Lei de Programação Militar, para 2007 está previsto o montante de 311,640 milhões de euros para o reequipamento e modernização das Forças Armadas, o que significa um acréscimo na componente investimento. No entanto, a elevada percentagem de cativação poderá ser decisiva para afectar a credibilidade da Lei da Programação Militar. Concorrem a cativação directa de 40% por via do n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei, acrescendo duas cativações de 7,5% no investimento do plano e de 5% sobre todos os serviços e fundos autónomos do Ministério da Defesa Nacional. Importa também referir que o Sr. Ministro garantiu que as cativações não terão influência nos programas já contratualizados.

Conclusões

1 - O Orçamento do Estado para 2007, no âmbito da defesa nacional, representa uma política de continuidade quando comparado com o Orçamento do Estado para 2006, apesar de a relação do PIB ter diminuído de 1,4% para 1,3%.
2 - É positivo o facto de o Governo ter garantido que as verbas arrecadadas com a venda de património sejam afectas na sua totalidade ao Ministério da Defesa Nacional.
3 - Por outro lado, as verbas destinadas através do PIDDAC ao programa dos patrulhas oceânicos é reforçada e vai ao encontro das necessidades do ENVC.
4 - Destacamos também o facto de haver continuidade na questão dos antigos combatentes, embora o Governo tenha reconhecido a necessidade de se tomarem medidas estruturantes para a resolução do seu financiamento.
5 - Finalmente, em relação às forças nacionais destacadas, mantém-se o esforço financeiro necessário à presença das nossas forças em teatros de operação fora do País, mantendo o rumo da orientação política antecedente.
Face ao exposto, a Comissão de Defesa Nacional é do seguinte

Parecer

A proposta de lei n.º 99/X, do Governo, que aprova o "Orçamento do Estado para 2007", preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate na generalidade.

Palácio de São Bento, 31 de Outubro de 2006.
O Deputado Relator, João Rebelo - O Presidente da Comissão, Miranda Calha.

Nota: - As conclusões n.os 1, 2 , 3 e 5 e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo a conclusão n.º 4 sido aprovada, com os votos a favor do PS, PSD, PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE.