0065 | II Série A - Número 015 | 09 de Novembro de 2006

II - Enquadramento do Orçamento e economia portuguesa

No presente relatório procuram-se analisar as principais propostas e medidas de acção governativa que abrangem as áreas tuteladas pelo Ministério da Economia e Inovação, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural Pescas e ainda a área do desenvolvimento regional, tutelada pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, bem como a sua tradução orçamental que consta da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2007.
Os textos anexos da proposta de lei, bem como os debates realizados, constituem a base do presente relatório, suas conclusões e parecer.
A proposta de lei em análise apresenta-se, segundo o Governo, como um "orçamento de rigor" e "bom para a economia", que "prossegue uma estratégia credível", e "promove a redução da despesa pública, designadamente da despesa primária, através da realização de reformas estruturais", tendo para tal adoptado um conjunto de prioridades políticas de que serão de destacar, no âmbito do presente relatório sectorial, a competitividade, a qualificação, o investimento na ciência, na tecnologia na inovação.
Apresenta-se ainda como um orçamento de crescimento, esperando-se para o ano de 2007 um crescimento real da economia de 1,8% (foi de 0,4% em 2005, prevendo-se 1,4% em 2006), que a taxa de desemprego baixe do valor médio de 7,6% (previsão para o corrente ano) para 7,5% (8% em 2005) e queda da taxa de inflação de 2,5% para 2,1%.
A redução da despesa pública é também uma das linhas orientadoras da proposta de lei, apontando para a redução do défice das administrações públicas, nos termos definidos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC). Assim, o objectivo estabelecido para 2007 é o de reduzir o valor do défice de 4,6% para 3,7% (era de 6% em 2005).
O peso da despesa total das administrações públicas no PIB deverá também descer de 46,3% para 45,4%, de despesa primária de 43,4% para 42,4% e da despesa corrente primária de 39,8% para 39%.
A proposta de lei aponta para a redução das despesas de funcionamento dos Ministérios, envolvendo a racionalização dos respectivos recursos humanos e a reorganização dos serviços da administração pública.
A proposta de lei baseia-se nos seguintes pressupostos macroeconómicos:

- Taxa de crescimento real do PIB em 1,8%, encurtando-se a diferença anual com o valor estimado na zona euro, cujo crescimento se prevê de 2,0%;
- Taxa de desemprego de 7,5%, que representa um decréscimo de 0,1 p.p. face ao estimado para 2006;
- Taxa de inflação de 2,1%, abaixo da estimada para 2006 (2,5%) e igual à prevista para a zona euro (2,1%);
- Aumento do investimento (FBCF) em 1,9%;
- Aumento das exportações em 7,2%;
- Aumento das importações em 3,7%;
- Aumento do consumo privado em 1,3%;
- Redução do consumo publico em -1,3%;
- Estimativa de 67,6 dólares por barril para o preço do spot do petróleo Brent;

III - Ministério da Economia e da Inovação

a) Políticas sectoriais:
A proposta de lei do Governo assenta no pressuposto de que a economia portuguesa se encontra "num momento de viragem (…) em termos do ciclo económico e viragem em termos do modelo de especialização da economia. Viragem em termos do ciclo económico, porque se prevê que o crescimento no ano de 2006 seja de 1,4%, o que é superior à soma dos quatro anos anteriores".
Viragem em termos de especialização da economia porque os dados "brutos" revelam que, entre 2002 e 2006, o peso das exportações de bens e serviços aumentou quatro pontos percentuais - entre 27% e 31 % do PIB. Tal facto configura que a nossa economia está a adaptar-se melhor ao processo de globalização, sendo que "o peso das exportações de baixa tecnologia baixou de 41% para 37% do total das exportações".
Por outro lado, e segundo afirmou o Sr. Ministro da Economia e da Inovação, "as exportações de bens e serviços cresceram de modo que já não se verificava há meia dúzia de anos e, no primeiro semestre de 2006, de entre os países da União Europeia, Portugal foi mesmo o terceiro em que as exportações mais cresceram. Só a Alemanha e a Finlândia registaram um maior crescimento nas respectivas exportações".
O Governo defende que a estratégia de crescimento que tem vindo a ser adoptada se caracteriza por três aspectos principais: em primeiro lugar, o Plano Tecnológico; em segundo lugar, mais investimento; em terceiro lugar, criação de um bom ambiente de negócios.
Na proposta de lei o Governo assume que um dos objectivos centrais é a "promoção do crescimento sustentado da economia nacional", estimulando a emergência de um novo modelo económico que, reconhecendo o papel central das empresas e da concorrência dos mercados, fomente uma competição baseada em recursos humanos qualificados, I&D e inovação, marketing, design, formação e qualidade, e na