0068 | II Série A - Número 015 | 09 de Novembro de 2006

IV - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

a) Políticas sectoriais:
Apesar da redução das verbas de PIDDAC do orçamento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, haverá a possibilidade de obter 320 milhões de euros de financiamentos, para aplicar ao mundo rural português, sem haver necessidade de, ao contrário do que sucedia com o QCA, ter de recorrer a verbas nacionais.
Esta possibilidade possibilita que, ao invés de um decréscimo, haja um aumento de 13,7% nos valores disponíveis para a agricultura portuguesa.
A actuação do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas já estará enquadrada na nova estrutura organizacional própria (adaptada pelo efeito da reestruturação dos serviços e da mobilidade) na qual se definiu a reorganização dos serviços centrais e dos serviços desconcentrados de nível regional, sub-regional e local. A economia de escala é assumida como um princípio ao nível dos recursos humanos, na utilização de espaços com o objectivo de proporcionar aos cidadãos um serviço público de maior qualidade, com reforço do relacionamento dos agricultores com a administração pública.
Destacam-se na política do Ministério as medidas destinadas do desenvolvimento rural, bem como na segurança alimentar e na defesa do consumidor e na modernização da política nacional de pescas.
A proposta de lei do Orçamento do Estado aponta para que o ano de 2007 seja o início de aplicação do novo FEADER (nos termos do Plano Estratégico Nacional para o Desenvolvimento Rural), enquadrando os apoios financeiros europeus para o novo quadro de 2007 a 2013.
A "Nova Estratégia Nacional para as Florestas" corresponderá a uma articulação com os "Planos Regionais de Ordenamento das Florestas" e o "Plano Nacional e Defesa das Florestas contra os Incêndios".
No âmbito da segurança alimentar, será implementado ainda um regime de licenciamento das explorações bovinas, de pequenos ruminantes, suínos e aves de criação, bem como o acompanhamento dos problemas sanitários, com destaque para a evolução da gripe das aves.
È apontada a criação de processos electrónicos de atendimento e de candidaturas no relacionamento entre o Estado e os agricultores 8 SIP, SNIRA e Sistema de Informação para a Agricultura e Desenvolvimento Rural.
O novo Fundo Europeu das Pescas inicia-se em 2007.
No que respeita à frota será dada importância à reestruturação/modernização do potencial de pesca, sendo ainda dado especial ênfase à melhoria do conhecimento cientifico aplicado ao sector, bem como o reforço do controlo e fiscalização, designadamente da pesca lúdica.

b) Proposta de lei do Orçamento do Estado:
A proposta de lei do Orçamento do Estado para o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas aponta para uma despesa total consolidada de 2058,3 milhões de euros, que corresponde a 1,3% do PIB e a 3,8% da despesas da Administração Central, verificando-se uma crescimento de 5,7% (112 milhões de euros), em relação à estimativa de execução de 2006.