0073 | II Série A - Número 015 | 09 de Novembro de 2006

Neste sentido, será reforçada a coerência e eficiência dos instrumentos de gestão territorial, sendo concretizado o programa de simplificação e eficiência do sistema de planeamento, a revisão do quadro legal relativo à Reserva Ecológica Nacional, o desenvolvimento de acções-piloto de promoção dos instrumentos de gestão territorial e de mecanismos de execução menos utilizados, em particular os PIOT, PIER e PAT e a concretização do SINeRGIC.
No plano da valorização dos recursos do território, a prioridade passa pela concretização da Estratégia para a Gestão Integrada da Zona Costeira Nacional, pelo desenvolvimento de novos instrumentos de estruturação do povoamento rural e promoção de níveis satisfatórios de acesso e qualidade de serviços de interesse geral em espaços de baixa densidade e pela dinamização de redes de cooperação (aldeias, vilas ou cidades) para a valorização do património, com relevo para o património arquitectónico e a paisagem.
No que respeita à política de cidades, em 2007 iniciar-se-á a implementação dos instrumentos de política a propor às autarquias e aos actores urbanos para a revitalização e a competitividade das cidades, serão desenvolvidos novos instrumentos de financiamento em articulação com as instituições financeiras nacionais e internacionais, em particular o BEI, e proceder-se-á à revisão do Programa de Recuperação de Áreas Urbanas Degradadas e ao aperfeiçoamento do Modelo das Sociedades de Reabilitação Urbana, reforçando o princípio de PPP.
Quanto à garantia de acesso à habitação, são prioridades para 2007 a aprovação e implementação do Plano Estratégico da Habitação e Reabilitação Urbana ao nível nacional e o incentivo à criação de planos estratégicos regionais e municipais, bem como a aplicação do novo regime de arrendamento urbano que permita a dinamização do mercado de arrendamento.
Desenvolvimento regional:
No que toca à política de desenvolvimento regional, esta irá estruturar-se, em 2007, em torno de três vectores: reforço da territorialização de políticas públicas; configuração e implementação do QREN e dos respectivos PO; e acompanhamento do ciclo de programação 2000-2006 (QCA III).
No plano do reforço da territorialização de políticas públicas, o enfoque principal será colocado na valorização das estratégias regionais de desenvolvimento (definidas num contexto amplamente participado pelos actores regionais) como quadro de referência das intervenções públicas e privadas com impacte territorial relevante; na construção dialéctica dos instrumentos de política pública com fortes impactes territoriais (e.g. a formulação de uma nova geração de sistema de incentivos às empresas), procurando sinergias entre as abordagens sectoriais e regionais; e na implementação de instrumentos de política pública específicos, como, por exemplo, o PROVERE. Este programa, dirigido aos territórios de baixa densidade, destina-se a promover acções integradas de valorização mercantil dos recursos endógenos e inimitáveis dos territórios, com elevado grau de inovação, contribuindo de forma decisiva para uma maior competitividade da base económica dos territórios abrangidos, para a criação sustentada de emprego e, por essa via, para a sua sustentabilidade social. Pretende-se que os principais actores do desenvolvimento (empresas, municípios, centros de investigação, associações de desenvolvimento e outras instituições da sociedade civil) se organizem em rede no contexto de uma estratégia de desenvolvimento de médio prazo centrada na valorização mercantil de um recurso próprio e singular do território (e.g. recurso natural ou patrimonial) e desenvolvam um plano de acção que identifique de forma clara quais os apoios (financeiros e/ou administrativos e/ou legislativos) necessários à prossecução com sucesso dessa estratégia.
Das actividades inerentes à configuração do QREN e dos respectivos PO a realizar durante 2007 destacam-se as seguintes: articulação com o Conselho de Ministros dos projectos de resolução e iniciativas legislativas que forem necessários para formalizar a proposta portuguesa de QREN e PO e para implementar o seu modelo de governação; concertação técnica e política com as estruturas responsáveis pela concepção e implantação de outros documentos de orientação estratégica das políticas públicas; empenhamento numa negociação do QREN e dos seus PO rápida e eficaz, de modo a garantir as condições para o seu arranque a curto prazo; activação da estrutura de governação, definindo procedimentos de gestão adequados à realização eficaz dos objectivos; elevação do perfil da participação portuguesa nos programas de cooperação territorial europeia, nas componentes transfronteiriça, transnacional e inter-regional e nas redes ESPON, INTERACT e URBACT e nas estruturas de gestão dos mesmos; criação de condições para a plena operacionalização do dispositivo regulamentar europeu que permite a implementação dos agrupamentos europeus de cooperação transfronteiriça; colaboração em matéria de cooperação transfronteiriça na preparação das cimeiras luso-espanholas e nos encontros que emanam da Convenção de Valência (Comissão Luso-Espanhola para a Cooperação Transfronteiriça).
No que respeita ao acompanhamento do ciclo de programação 2000-2006 (QCA III), em 2007 serão iniciadas as operações associadas ao encerramento deste ciclo, para além de ser prestada toda a atenção à execução dos projectos aprovados de forma a assegurar o aproveitamento quantitativo e, sobretudo, qualitativo das dotações comunitárias programadas.

Orçamento:
A despesa consolidada do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR) ascende a 560,1 milhões de euros (conforme se pode ver no quadro que se segue,