0078 | II Série A - Número 015 | 09 de Novembro de 2006

competente relatório e parecer sobre a referida proposta de lei relativamente às matérias do seu âmbito de actuação.
4 - A proposta de lei sub judice encontra-se já agendada, para efeitos de apresentação e discussão na generalidade pelo Plenário da Assembleia da Republica, para as reuniões a terem lugar nos dias 7, 8 e 9 de Novembro de 2006.

Face ao exposto, a Comissão de Poder Local Ambiente e Ordenamento do Território é do seguinte

III - Parecer

A proposta de lei n.º 99/X, que aprova o Orçamento do Estado para 2007, encontra-se em condições de ser remetida à Comissão de Orçamento e Finanças para os devidos efeitos legais e regimentais aplicáveis.

Palácio de São Bento, 30 de Outubro de 2006.
O Deputado Relator, Carlos Lopes - O Presidente da Comissão, Ramos Preto.

Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por maioria, com os votos a favor do PSS, PSD e CDS-PP e votos contra do BE, tendo-se registado a ausência do PCP e Os Verdes.

Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Relatório

A Comissão de Educação, Ciência e Cultura, para além das suas competências tradicionais, constantes da designação oficial e tradicional - Educação, Ciência e Cultura -, ocupa-se ainda, na configuração que lhe foi dada a partir da IX Legislatura, das matérias relacionadas com a juventude e o desporto.
Assim, cabe a esta Comissão elaborar, nos termos do Regimento da Assembleia da República, o relatório e parecer, na generalidade, sobre a admissibilidade da proposta de lei n.º 99/X, Orçamento do Estado para 2007 nas partes relacionadas com os sectores da educação, da ciência, tecnologia e ensino superior, da cultura e da juventude e desporto.
Para o efeito, foram realizadas reuniões em conjunto com a Comissão de Orçamento e Finanças, às quais compareceram em audição, para discussão das matérias específicas da proposta de lei, os titulares governamentais de cada uma das áreas, a saber e por esta ordem:

a) O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
b) A Ministra da Cultura;
c) A Ministra da Educação;
d) E para as matérias da proposta de lei relacionadas com a juventude e o desporto, o Ministro da Presidência.

O relatório que se segue foi elaborado nos termos dos artigos 35.º e 38.º, n.º 1, alínea a), do Regimento.

Introdução

O Orçamento do Estado para 2007, na sua forma de proposta do Governo, apresenta-se como um "orçamento de rigor", que "prossegue uma estratégia credível" e "promove a redução da despesa pública, designadamente da despesa primária, através da realização de reformas estruturais", tendo para tal adoptado um conjunto de prioridades políticas de que serão de destacar, no âmbito do presente relatório sectorial, o investimento na ciência, na tecnologia e na inovação, no quadro no Plano Tecnológico, e a aposta na qualificação dos portugueses.
Nestes termos, o orçamento em apreço, mais do que um instrumento de execução de políticas, é ele próprio um manifesto político: tendo presente o programa eleitoral do Partido Socialista, sufragado e aprovado em eleições, e o subsequente Programa do XVII Governo Constitucional, entidade que emanou o diploma em análise, aprovado pela Assembleia da República, o Orçamento do Estado para 2007 oferece-se à discussão parlamentar, na generalidade, como uma auto-avaliação dos resultados já obtidos na vigência do mesmo programa em cerca de uma ano e meio de legislatura - resultados que considera, globalmente, como "bons" e "muito animadores no domínio orçamental" -, e como um programa político, dotado das respectivas medidas e decisões instrumentais características de um Orçamento do Estado, a ser executado no próximo ano mas pensado para ter continuidade nos orçamentos subsequentes até ao fim da actual legislatura - autodesignando-se, globalmente e em jeito de síntese, como "um orçamento de rigor com crescimento".
Em consonância com estes princípios orientadores da proposta de Orçamento do Estado para 2007, todos os ministros que tutelam os sectores em que a 8.ª comissão permanente - Comissão de Educação, Ciência e