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0074 | II Série A - Número 015 | 09 de Novembro de 2006

 

retirado do relatório que acompanha a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2007), o que representa 1,0% do total da despesa da Administração Central e 0,4% do PIB.

Quadro 1: Despesa total consolidada - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Segundo a proposta de lei em análise, o contributo deste Ministério para a redução do défice público traduz uma variação negativa de 8,4% da despesa total consolidada, incidindo sobretudo no subsector Estado, com especial relevância nos Investimentos do Plano, ainda que se preveja um crescimento de 5,7% ao nível do financiamento comunitário.
O Governo salienta no Programa 19 ("Ambiente e Ordenamento do Território") as medidas 06 e 08, relativas à Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas, Zonas Costeiras e Áreas Protegidas, que ascendem a 28,5 milhões de euros e a 21,7 milhões de euros, respectivamente, com vista à regularização e renaturalização de linhas de água e controlo de cheias, bem como à elaboração de planos de ordenamento da orla costeira e de albufeiras. Distingue-se ainda a protecção e requalificação do ambiente urbano envolvente da rede hidrográfica, promoção do património natural do território nacional, integrado em parques e reservas ("Gestão da Rede Natura 2000", "Conservação e Valorização de Espécies e Habitats").
O Programa 18 ("Desenvolvimento Local, Urbano e Regional") ascende a 80,2 milhões de euros, com ênfase na medida 02, relativa à habitação e realojamento, com cerca de 48,9 milhões de euros.
Na área do desenvolvimento regional assume relevância a promoção e prossecução da política de cidades, designadamente a requalificação urbana, coesão económica, social e territorial, abrangendo ainda os projectos relacionados com o património habitacional do Estado e com os apoios ao realojamento urbano (PER).
Incluem-se também projectos de reabilitação de centros históricos e dinamização de pólos de desenvolvimento local e regional, no valor de 17,7 milhões de euros, acções destinadas a linhas de crédito bonificadas para o apoio ao investimento autárquico e a contratos programa a celebrar com municípios, no âmbito de projectos de valorização territorial, no montante de 8,5 milhões de euros.
O quadro que se segue, retirado do referido relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2007, refere-se aos Serviços e Fundos Autónomos.