0079 | II Série A - Número 015 | 09 de Novembro de 2006

Cultura - é competente foram unânimes em considerar, nas respectivas audições conjuntas por esta Comissão e pela Comissão de Orçamento e Finanças, que os respectivos orçamentos são "de rigor" e de "solidariedade" com os demais sectores da governação, já que todos foram chamados a dar o seu contributo para a preparação e execução de "um programa de consolidação das contas públicas para o período 2005-2009, largamente assente em reformas estruturais" e feito, sobretudo, "através da redução do peso da despesa pública" - ainda que num ambiente de crise económica internacional que não pode ser escamoteado.
Em auxílio deste política, o Governo invoca, entre outras autoridades, o estudo económico que a OCDE publicou sobre o caso português (Abril de 2006), onde se lê:

"As reformas já aprovadas ou em preparação estão a prosseguir no sentido correcto e, se completamente implementadas, permitirão atingir um défice inferior a 3% nos anos mais próximos. (…) Desta forma, é importante que as autoridades permaneçam comprometidas em atingir a consolidação orçamental delineada sem atrasos e que as reformas estruturais planeadas do lado da despesa sejam lançadas rapidamente e implementadas de forma vigorosa."

E invoca também as conclusões preliminares da consulta do FMI a Portugal, de Julho de 2006, onde se pode ler que:

"Os meses recentes têm testemunhado sinais importantes de progresso no ambiente económico e de política económica, muito embora os desafios com que Portugal se depara sejam ainda consideráveis. (…) A estratégia global delineada pelas autoridades )portuguesas) é credível, mas o seu sucesso depende crucialmente de uma firme implementação.

É, assim, neste contexto que deverá ser lida e interpretada a proposta de lei do Governo, relativa ao Orçamento do Estado para 2007, também nos sectores da governação tradicionalmente considerados como "não económicos", como é o caso daqueles que são o objecto do presente relatório: aqui também é evidente o esforço de contenção na parte da despesa, que, no entanto, é amplamente compensado por uma evidente expansão na parte do investimento em sectores politicamente entendidos como fundamentais para a qualificação dos portugueses e, em consequência, para o progresso do País.

1 - Educação:
O orçamento inicial do Ministério da Educação para 2007 é de M€ 5841,6 milhões de euros (M€), sendo que deste valor M€ 5729,5 correspondem a despesas de funcionamento e apenas M€ 84,1 a investimentos do plano. Comparativamente a 2006, verificamos, nas despesas de funcionamento, uma quebra de -4,3% relativamente à estimativa de execução para 2006; e, no que diz respeito às despesas de investimento do plano, um decréscimo de -18,1% no orçamento inicial para 2007 relativamente à estimativa para 2006. Em termos globais, o orçamento para 2007 tem, face ao de 2006, um acréscimo negativo de -4,2%.
No que diz respeito à evolução da despesa consolidada segundo a classificação económica, verifica-se um decréscimo global, sendo de salientar a previsão de descida da despesa com o pessoal de 82,2%, em 2006, para 80,1%, em 2007.
Feita a desagregação do orçamento proposto por áreas de despesa, o acréscimo encontrado entre o orçamento inicial para 2007 e a estimativa de execução para 2006 é globalmente negativo (-5,6%), encontrando-se valores claramente negativos no ensino oficial (-6,8%), com particular incidência nos ensinos básico e secundário (-7,7%), no ensino particular e cooperativo (-2,1%) e no ensino e difusão da língua portuguesa no estrangeiro (-4,6%), onde não estão contabilizados os encargos com as remunerações dos docentes colocados em Timor, inscritos no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros; registe-se que o orçamento para a difusão e ensino da língua portuguesa no estrangeiro atinge, em 2007, um nível bruto (€ 39 482 919) que é inferior ao dos anos anteriores. A educação especial tem um decréscimo de -4,1%.
Verifica-se um crescimento, muito significativo de resto, no ensino profissional (30,3%). É positivo o aumento proposto para a educação de adultos (2,4%), e para a acção social escolar (2,3%). Por outro lado, é muito positivo que uma área como a dos complementos educativos, que envolve aspectos como a inovação educativa, a cooperação multi e bilateral, a contrapartida dos programas comunitários "Sócrates" e "Leonardo da Vinci", a promoção dos ofícios e das microempresas artesanais, a formação contínua, a promoção e educação da saúde, e programas de alto valor educativo como a Orquestra Metropolitana de Lisboa, a Associação Belgais, ou o Programa Mus-E, tenha um aumento de 77,7%, na sequência do que já se verificara no orçamento para 2006, onde esse aumento fora de 71,2%.
Deve ser salientado o aumento de 20,4% nas verbas dos Serviços e Fundos Autónomos, designadamente do Gabinete de Gestão Financeira, à custa de fundos comunitários a serem transferidos para as direcções regionais; neste capítulo, registe-se um considerável acréscimo nas verbas destinadas à componente social do ensino pré-escolar.