0084 | II Série A - Número 015 | 09 de Novembro de 2006

- As transferências para as Estradas de Portugal, EPE de 55,3 milhões de euros, a que acresce 477,9 milhões de euros oriundos do PIDDDAC;
- A transferência de 20,4 milhões de euros para a Metro Transportes do Sul SA;
- A redução das verbas globais destinadas a indemnizações compensatórias inscritas no Capítulo 60.º do Ministério das Finanças e Administração Pública.

Os quadros seguintes do relatório do Orçamento do Estado para 2007 apresentam a despesa do Ministério segundo a classificação económica (onde sobressai o volume das despesas com o pessoal e das transferências de capital) e as despesas dos Serviços e Fundos Autónomos, as quais apresentam uma redução face à estimativa para 2006.

O Governo prevê que em 2007 terá capacidade para implementar contratos de gestão por objectivos com 27 empresas e institutos públicos tutelados por este Ministério, de modo a responsabilizar a gestão dessas empresas pelos resultados alcançados e a dar mais transparência ás relações financeiras entre o Estado e estas empresas e institutos.
No relatório apresentado pelo Governo referente a esta proposta de lei são ainda apresentadas as principais linhas de acção política e as intenções de investimento nas áreas do sistema ferroviário, estruturas rodoviárias, sistema marítimo-portuário, transporte aéreo e urbano e comunicações.
As informações sobre os projectos da "alta velocidade" e do aeroporto da OTA não referem o modelo de financiamento e o volume de investimento público.
No documento também não se refere a forma ou o método a usar para introdução de portagens nas SCUT.
Na audição ocorrida com a equipa do Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações os vários grupos parlamentares questionaram a equipa governamental sobre os temas de divergência, sendo prestados esclarecimentos considerados relevantes por parte do Governo e insuficientes por parte dos partidos da oposição.