0085 | II Série A - Número 015 | 09 de Novembro de 2006

B - Conclusões

A proposta de lei n.º 97/X corresponde a um orçamento de continuidade, quer nas linhas gerais quer nas opções referentes ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. O Orçamento do Estado prevê uma redução no orçamento deste Ministério, afectando quer as despesas correntes quer as despesas de investimento.

C - Parecer

A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações considera estarem reunidas as condições para a discussão e votação, na generalidade, em Plenário da proposta de lei n.º 99/2006 (Orçamento do Estado para 2007), reservando os grupos parlamentares a sua posição para o debate e votação em Plenário.

Palácio de São Bento, 31 de Outubro de 2006.
O Deputado Relator, Duarte Pacheco - A Vice-Presidente da Comissão, Irene Veloso.

Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP e BE.

Relatório e parecer da Comissão de Saúde

I - Relatório

1 - Nota prévia

A proposta de lei n.º 99/X, que apresenta o "Orçamento do Estado para 2007", deu entrada na Mesa da Assembleia da República a 16 de Outubro de 2006, tendo sido admitida e baixado, no próprio dia, à Comissão de Orçamento e Finanças para elaboração do respectivo relatório e parecer em razão da matéria.
Esta proposta de lei foi apresentada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 131.º e 138.º do Regimento da Assembleia da República.
Nos termos regimentais aplicáveis (artigos 216.º e 217.º ), compete à Comissão de Saúde a emissão de relatório e parecer sobre a proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado para 2007 na parte respeitante à sua competência material.
Nestes termos, o presente relatório e parecer deverá incidir exclusivamente sobre as áreas do Orçamento de Estado para 2007 que se integram no âmbito da competência material da Comissão de Saúde.
A discussão da proposta de lei vertente encontra-se agendada para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos próximos dias 7, 8 e 9 de Novembro.

2 - Âmbito

O Orçamento do Estado para 2007 prossegue na linha já adoptada pelo Orçamento para 2006 e no Programa do XVII Governo Constitucional, num quadro de consolidação orçamental que teve início já em meados de 2005, e constitui um contributo imprescindível para o conjunto de reformas estruturais que se pretendem implementar, apresentando quatro traços fundamentais, a saber:

- Um Orçamento de rigor, orientado para o crescimento da economia;
- Um Orçamento que prossegue uma estratégia credível;
- Um Orçamento que promove a redução da despesa pública, através da realização de reformas estruturais;
- Um Orçamento com prioridades, nomeadamente no que respeita ao investimento na ciência, tecnologia e inovação, na qualificação dos portugueses, no combate à pobreza em favor dos idosos e, por último, que vise prestigiar Portugal e fortalecer a Europa no contexto da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia.

O processo de consolidação orçamental para 2007 baseia-se na diminuição da despesa primária, visando, assim, reduzir de forma duradoura o défice das contas públicas portuguesas.
No âmbito das linhas estratégicas a prosseguir pelo Governo em 2007 na área da saúde, a iniciativa em análise propõe:

- Aumento dos ganhos de saúde para a população - através da reestruturação dos serviços públicos de saúde, que terá por base uma avaliação das necessidades de cuidados e da qualidade neste domínio, disponibilidade e adequação da oferta nos sectores público e privado, dando continuidade à execução dos