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0082 | II Série A - Número 015 | 09 de Novembro de 2006

 

Durante as audições cada Ministro fez uma apresentação sumária do orçamento sectorial por que é responsável, respondendo de seguida - em certos casos com a colaboração dos respectivos Secretários de Estado -, e de acordo com o modelo e grelha previamente acordados, às perguntas e comentários que lhe foram dirigidos por Deputados das diferentes bancadas.
Tendo em conta os respectivos posicionamentos políticos, os Deputados dos diversos grupos parlamentares que intervieram na discussão interpelaram os governantes, tanto a propósito do conteúdo da proposta de lei - posturas políticas e valores orçamentais nela contidos -, como das afirmações e informações trazidas, ao vivo, pelos próprios ministros.
Terminados os trabalhos de análise da proposta de lei n.º 99/X, Orçamento do Estado para 2007, e de audição em sede de Comissão de Orçamento e Finanças dos Ministros que tutelam os sectores da educação, da ciência, tecnologia e ensino superior, da cultura e da juventude e desporto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura emite o seguinte

Parecer

No uso das suas competências regimentais, tendo em conta o texto da proposta de lei e os esclarecimentos fornecidos pelos titulares de cada um dos Ministérios em sede de reunião conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças, é parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura que a proposta de lei n.º 99/X, Orçamento do Estado para 2007, na parte em que se ocupa das áreas da educação, da ciência, tecnologia e ensino superior, da cultura e da juventude e desporto, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser admitida, apreciada, debatida e votada em Plenário da Assembleia da República.
Os grupos parlamentares reservarão para o debate as suas posições sobre esta proposta de lei do Governo.

Palácio de São Bento, 30 de Outubro de 2006.
O Deputado Relator, Luiz Fagundes Duarte - O Presidente da Comissão, Abel Baptista.

Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE.

Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Índice:
A - Relatório

I) Introdução
II) Enquadramento do Orçamento
III) Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações

B - Conclusões
C - Parecer

A - Relatório

I - Introdução

O Governo entregou à Assembleia da República a proposta de lei n.º 99/X - Orçamento do Estado para 2007.
Esta apresentação foi efectuada nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa, bem como os previstos nos artigos 138.º e 197.º do Regimento, cabendo à 9.ª Comissão elaborar o competente relatório sectorial, no âmbito da discussão e aprovação da proposta de lei. Seguindo as regras previamente acordadas, compete ao Grupo Parlamentar do PSD a apresentação do referido relatório.
Os Deputados dos vários grupos parlamentares analisaram a proposta de lei n.º 99/X e a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações reuniu, conjuntamente com a Comissão de Economia e Finanças, no dia 30 de Outubro de 2006, com a equipa do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para debater o Orçamento do Estado, no âmbito do seu Ministério.