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0083 | II Série A - Número 015 | 09 de Novembro de 2006

 

II - Do enquadramento do Orçamento do Estado

O Governo apresentou o Orçamento do Estado para 2007, o qual apresenta as seguintes características orientadoras:

- Redução do défice do Estado de 4,6% para 3,7% do PIB;
- Aumento da despesa total de 70 669 milhões de euros para 72 538 milhões de euros;
- Aumento da receita fiscal de 54 609 milhões de euros para 57 830 milhões de euros;
- Aumento da dívida pública de 102 948 milhões de euros para 108 598 milhões de euros.

Neste enquadramento, o Governo prevê que a economia portuguesa cresça em 2007 1,8%.
De modo a alcançar a meta do défice de 3,7% em 2007, o Governo prevê uma redução no investimento público, o qual atinge 4 978 135 663 euros, com a seguinte distribuição:

PIDDAC 2007 - Financiamento
Fontes de Financiamento Euros Estrutura
Financiamento Nacional 3.146.412.490 63,2
Cap. 50 1.715.464.932 34,5
Receitas Gerais 1.713.206.939 34,4
Receitas próprias 2.257.993 0
Outras Fontes 1.430.947.558 28,7
Financiamento comunitário 1.831.723.173 36,8
Total 4.978.135.663 100

III - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

De acordo com o relatório do Orçamento do Estado, "constituem linhas de acção do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para 2007, o aumento da eficiência na utilização de recursos do Estado, a preparação da construção de uma nova rede ferroviária de alta velocidade, a modernização da rede ferroviária convencional, a realização sustentada do "Plano Rodoviário Nacional", a promoção da competitividade no sistema marítimo-portuário, a expansão e melhoria das infra-estruturas aeroportuárias, o desenvolvimento da contratualização do serviço público de transporte, o aumento da qualidade dos serviços de comunicação e, finalmente, dotar o sector da construção e do imobiliário de uma estratégia de reforço da qualidade e melhoria da regulação".
Para cumprir este objectivo o orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações atinge 954,1 milhões de euros, o que corresponde a uma redução total de 10,5% face ao presente ano, sendo afectadas nesta descida quer as despesas correntes quer as de capital deste Ministério.

Como se constata, o volume de investimento deste Ministério poderá atingir 654 milhões de euros, o que corresponde a uma redução de 9,6% face à estimativa de execução do orçamento para o presente ano e a uma descida de 19,0% face ao orçamento inicial para 2006.
No valor global do investimento apresenta uma expressão relevante, os investimentos no sector dos transportes que ascendem a 629,5 milhões de euros.
Merecem ainda destaque: