0092 | II Série A - Número 015 | 09 de Novembro de 2006

No campo da acção para a integração de pessoas com deficiência ou incapacidade, destacam-se as seguintes medidas incluídas no relatório do Orçamento do Estado para 2007:

- Implementação do "Plano de Acção para a Integração de Pessoas com Deficiência ou Incapacidade";
- Promoção de mecanismos de integração nos cursos de formação destinados à população em geral, através da cooperação entre centros de reabilitação especializados e centros de formação regulares;
- Implementação de um novo sistema que incentive a transição para o mercado de trabalho em articulação com o "Programa Postos de Trabalho Apoiados em Mercado de Trabalho" e a regulamentação do programa de apoio à colocação e pós-colocação;
- Revisão do sistema das prestações familiares e do sistema supletivo de financiamento, prescrição e atribuição de ajudas técnicas, visando a concepção de um novo sistema integrado.

No plano da educação e qualificação dos portugueses, e dando continuidade ao trabalho desenvolvido nesta área, o Governo prevê para 2007:

- No quadro do PNACE, do PNE e da "Iniciativa Novas Oportunidades", proporcionar a mais jovens a integração em vias profissionalizantes que permitam a conclusão do 9.º ano de escolaridade obrigatória e, aos que tenham concluído um curso de qualificação inicial, a possibilidade de obtenção de uma certificação escolar, prevendo, assim, o reforço na oferta de cursos com dupla certificação para jovens sem escolarização ao nível do secundário;
- Aposta na qualificação dos adultos, prevendo a expansão do sistema de RVCC, com vista à valorização das aprendizagens obtidas ao longo da vida e a definição de planos individuais de formação, ajustadas a este segmento da população.

Na área do emprego, de acordo com o relatório do Orçamento do Estado para 2007, as prioridades do Governo são:

- Operacionalização da reforma das políticas activas de emprego, com a entrada em vigor dos "Programas Gerais de Emprego", de estimulo à criação do auto-emprego e empreendedorismo, de emprego por conta de outrem, ao ajustamento entre a oferta e a procura, à procura de emprego e com o lançamento de uma nova geração de programas de emprego de base territorial;
- Aprofundamento das metodologias de intervenção do serviço público de emprego junto dos empregadores e dos desempregados, com vista à melhoria das oportunidades de trabalho e da oferta de recursos humanos.

Finalmente, no plano das políticas de trabalho, o relatório do Orçamento do Estado para 2007, refere as seguintes medidas:

- Desenvolvimento dos trabalhos da Comissão do Livro Branco das Relações Laborais;
- Reforço do "Sistema e Rede Nacional de Prevenção de Riscos Profissionais", execução do "Plano de Acção para a Prevenção" e aposta, também, na redução da sinistralidade laboral e das doenças profissionais, através de uma maior consciencialização dos factores de risco;
- Intensificação da articulação entre os vários sistemas e o desenvolvimento de campanhas conjuntas dos organismos inspectivos visando o combate ao trabalho não declarado;
- Dar sequência ao sistema de arbitragem introduzido pelo Código do Trabalho;
- Aprofundamento, no âmbito da reforma das políticas activas de emprego, da majoração dos apoios financeiros destinados às medidas de emprego para o sexo sub-representado e em função das profissões marcadas por discriminação de género, bem como a promoção de "Planos para a Igualdade nas Empresas" e medidas de divulgação e informação sistematizada sobre boas práticas de conciliação da actividade profissional com a vida familiar.

Tratam-se, pois, na opinião do relator, de um importante conjunto de medidas que contribuem seguramente para equilíbrio e o reforço do sistema protecção social e para a melhoria da coesão social ao nível nacional e das condições de trabalho da generalidade dos cidadãos portugueses.

b) Do Orçamento:
A despesa total consolidada do Ministério do Trabalho e da Solidariedade é de 7184,7 milhões de euros, correspondendo a 4,5% do PIB e a 13,2% das despesas da Administração Central, o que indicia um crescimento na ordem de 5,9% (mais 403 milhões de euros) face à estimativa de execução relativa a 2006.
De uma análise à despesa consolidada por agrupamento económico resulta que as transferências correntes e os subsídios correspondem a 91,7% da despesa total, dos quais 81,7% traduzem verbas destinadas ao financiamento da segurança social, 10% aos apoios financeiros no âmbito da formação