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0052 | II Série A - Número 027 | 16 de Dezembro de 2006

 

PS - Favor
PSD - Contra
PCP - Contra
CDS-PP - Contra
BE - Contra

O artigo 4.º (Aditamento ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de Setembro) foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Contra
PCP - Contra
CDS-PP - Contra
BE - Contra

O artigo 5.º (Alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro) foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Contra
PCP - Contra
CDS-PP - Contra
BE - Contra

O artigo 6.º (Aditamento ao Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro) foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Contra
PCP - Contra
CDS-PP - Contra
BE - Contra

O artigo 7.º (Alteração ao Decreto-Lei n.º 212/2005, de 9 de Dezembro) foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Contra
PCP - Contra
CDS-PP - Contra
BE - Contra

O artigo 8.º (Aditamento ao Decreto-Lei n.º 212/2005, de 9 de Dezembro) foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Contra
PCP - Contra
CDS-PP - Contra
BE - Contra

O artigo 9.º (Disposições transitórias) foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Contra
PCP - Contra
CDS-PP - Contra
BE - Contra

O artigo 10.º (Norma revogatória) foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor