Debates Parlamentares - Diário 030, p. 23 (2006-12-22)

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23 | II Série A - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2006

— Subsequentemente, foram submetidas a votação as propostas de alteração do PS nos seguintes termos: Proposta do PS de substituição do n.º 3 do artigo 8.º:

Votação: Favor — PS, PSD, PCP e BE Abstenção — CDS-PP e Deputado Pedro Quartin Graça, do PSD

Proposta do PS de substituição dos n.os 4 e 5 do artigo 14.º :

Votação: Favor — PS, PCP, CDS-PP e BE Abstenção — PSD Proposta do PS de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 17.º :

Votação: Favor — PS, PCP, CDS-PP e BE Abstenção — PSD Proposta do PS de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 18.º:

Votação: Favor — PS, PSD, PCP e BE Abstenção — CDS-PP e Deputado Pedro Quartin Graça, do PSD

Proposta do PS de substituição do n.º 2 do artigo 24.º:
Votação: Favor — PS, PCP, CDS-PP e BE Abstenção — PSD Proposta do PS de emenda do n.º 1 do artigo 31.º: Votação: Favor — PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE Abstenção — Deputado Pedro Quartin Graça, do PSD

Proposta do PS de aditamento de um n.º 7 ao artigo 33.º:

Votação: Favor — PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE Abstenção — Deputado Pedro Quartin Graça, do PSD

Propostas do PS de aditamento de um n.º 5 ao artigo 43.º (que corresponde ao anterior n.º 1 do artigo 50.º):

Votação: Favor — PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE Abstenção — Deputado Pedro Quartin Graça, do PSD

Proposta do PS de eliminação do n.º 1 do artigo 50.º (por ter sido transferido para n.º 5 do artigo 43.º, sem referência ao artigo 44.º e seguintes da Lei n.º 67/98), passando o anterior n.º 2 a corpo do artigo (com aditamento da referência ao artigo 44.º e seguintes):

Votação: Favor — PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE Abstenção — Deputado Pedro Quartin Graça, do PSD

Submetidos por fim a votação cada um dos artigos 1.º a 63.º da proposta de lei (com exclusão dos números que haviam merecido propostas de alteração aprovadas e do artigo 50.º, que ficou subsumido na proposta de substituição do PS), obteve-se o seguinte conjunto de votações, registando-se a ausência de Os Verdes:

23 | II Série A - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2006
— Subsequentemente, foram submetidas a votação as propostas de alteração do PS nos seguintes termos: Proposta do PS de substituição do n.º 3 do artigo 8.º:Votação: Favor — PS, PSD, PCP e BE Abstenção — CDS-PP e Deputado Pedro Quartin Graça, do PSDProposta do PS de substituição dos n.os 4 e 5 do artigo 14.º :Votação: Favor — PS, PCP, CDS-PP e BE Abstenção — PSD Proposta do PS de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 17.º :Votação: Favor — PS, PCP, CDS-PP e BE Abstenção — PSD Proposta do PS de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 18.º:Votação: Favor — PS, PSD, PCP e BE Abstenção — CDS-PP e Deputado Pedro Quartin Graça, do PSDProposta do PS de substituição do n.º 2 do artigo 24.º:
Votação: Favor — PS, PCP, CDS-PP e BE Abstenção — PSD Proposta do PS de emenda do n.º 1 do artigo 31.º: Votação: Favor — PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE Abstenção — Deputado Pedro Quartin Graça, do PSDProposta do PS de aditamento de um n.º 7 ao artigo 33.º:Votação: Favor — PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE Abstenção — Deputado Pedro Quartin Graça, do PSDPropostas do PS de aditamento de um n.º 5 ao artigo 43.º (que corresponde ao anterior n.º 1 do artigo 50.º):Votação: Favor — PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE Abstenção — Deputado Pedro Quartin Graça, do PSDProposta do PS de eliminação do n.º 1 do artigo 50.º (por ter sido transferido para n.º 5 do artigo 43.º, sem referência ao artigo 44.º e seguintes da Lei n.º 67/98), passando o anterior n.º 2 a corpo do artigo (com aditamento da referência ao artigo 44.º e seguintes):Votação: Favor — PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE Abstenção — Deputado Pedro Quartin Graça, do PSDSubmetidos por fim a votação cada um dos artigos 1.º a 63.º da proposta de lei (com exclusão dos números que haviam merecido propostas de alteração aprovadas e do artigo 50.º, que ficou subsumido na proposta de substituição do PS), obteve-se o seguinte conjunto de votações, registando-se a ausência de Os Verdes:

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