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44 | II Série A - Número: 062S2 | 31 de Março de 2007

Do Regulamento das Custas Processuais

TABELA I

(Tabela a que se referem os artigos 6.º, 7.º, 12.º 13.º e 14.º do Regulamento das Custas Processuais)

Taxa de Justiça (UC) 1 Valor da acção (EURO) A Artigo 6.º, n.º 1 RCP B Artigos 6.º, n.º 2, 7.º, n.º 2, e 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 6, RCP C Artigos 6.º, n.º 4, e 14.º, n.º 3, RCP 1 Até €2.000,00 1 0.5 2 2 De €2.000,01 a 8.000,00 2 1 4 3 De €8.000,01 a 16.000,00 3 1.5 6 4 De €16.000,01 a 24.000,00 4 2 8 5 De €24.000,01 a 30.000,00 5 2.5 10 6 De €30.000,01 a 40.000,00 6 3 12 7 De €40.000,01 a 60.000,00 7 3.5 14 8 De €60.000,01 a 80.000,00 8 4 16 9 De €80.000,01 a 100.000,00 9 4.5 18 10 De €100.000,01 a 150.000,00 10 5 20 11 De €150.000,01 a 200.000,00 12 6 24 12 De €200.000,01 a 250.000,00 14 7 28 13 De €250.000,01 a 300.000,00 15 7.5 30 14 De €300.000,01 a 350.000,00 16 8 32 15 De €350.000,01 a 400.000,00 18 9 36 16 De €400.000,01 a 600.000,00 20 10 40 17 A partir de €600.000,01 20 a 60 10 a 20 60 a 90 1 Aplicável a cada parte ou conjunto de sujeitos processuais.