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46 | II Série A - Número: 062S2 | 31 de Março de 2007

TABELA III

(Tabela a que se refere o artigo 8.º, n.os 4 e 5, do Regulamento)

Acto processual Taxa de Justiça (UC) Acusação Particular 1 a 3 Requerimento de abertura de instrução pelo arguido 1 a 3 Recurso do despacho de pronúncia 1 a 5 Recurso do despacho de não pronúncia 3 a 6 Processo comum 2 a 6 Contestação/Oposição Processos especiais ½ a 3 Processo comum 2 a 6 Condenação em 1.ª instância sem contestação ou oposição Processos especiais ½ a 2 Recurso para o Tribunal da Relação 3 a 6 Recurso para o Tribunal da Relação (artigo 430.º do CPP) 4 a 8 Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça 5 a 10 Reclamações e pedidos de rectificação 1 a 3 Recursos de fixação de jurisprudência (artigos 437.º e 446.º do CPP) 1 a 5 Recurso de revisão 1 a 5 Impugnação judicial em processo contra-ordenacional 1 a 5

TABELA IV

(Tabela a que se refere o artigo 18.º, n.º 2, 4 do Regulamento)

Categoria Remuneração por serviço/ deslocação (A) Remuneração por fracção/página (B) Peritos e peritagens 1 UC a 10 UC (serviço) 1/16 de UC (página) Traduções __________ 1/20 de UC (página) Intérpretes 1 UC a 2 UC (serviço) __________ Testemunhas 1/12 de UC (deslocação) __________ Consultores técnicos 1 UC a 10 UC (serviço) 1/16 de UC (página)

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