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Sábado, 19 de Maio de 2007 II Série-A — Número 81

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Resolução: Recomenda ao Governo a criação de um regime laboral, fiscal e de protecção social especial para os trabalhadores das artes do espectáculo Projecto de lei n.
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382/X (Reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses): Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Propostas de lei (n.os 65, 129 e 130/X): N.º 65/X (Transpõe, parcialmente, para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos, tecidos e células de origem humana): — Texto final da Comissão de Saúde. (a) N.º 129/X (Define o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros): — Vide projecto de lei n.º 382/X.
N.º 130/X (Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos Serviços Municipais de Protecção Civil e determina as competências do Comando Operacional Municipal): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.
(a) É publicado em Suplemento a este Diário.