Sábado, 2 de Junho de 2007 II Série-A — Número 89

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Resoluções: — Eleição de dois representantes dos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda para o Conselho de Administração da Assembleia da República.
— Eleição de um membro efectivo e um membro suplente para o Conselho Superior do Ministério Público.
Projectos de lei (n.os 382 e 384/X): N.º 382/X (Reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses): — Parecer do Governo Regional dos Açores.
N.º 384/X (Regime das associações públicas profissionais): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social.
Propostas de lei (n.os 120, 130, 133, 134 e 135/X): N.º 120/X (Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício): — Parecer do Governo Regional dos Açores.
— Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
— Parecer do Governo Regional da Madeira.
— Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
N.º 130/X (Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos Serviços Municipais de Protecção Civil e determina as competências do Comando Operacional Municipal): — Parecer do Governo Regional dos Açores.
N.º 133/X (Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito da transposição da Directiva 2004/39/CE, relativa a Mercados de Instrumentos Financeiros, da Directiva 2006/73/CE, que aplica a Directiva 2004/39/CE no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos da referida directiva, da Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e da Directiva 2007/14/CE da Comissão, de 8 de Março de 2007, que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Directiva 2004/109/CE, e a estabelecer limites ao exercício das actividades de consultoria para o investimento em instrumentos financeiros e de comercialização de bens ou serviços afectos ao investimento em bens corpóreos, e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta última actividade): — Propostas de alteração apresentadas pelo PS.
N.º 134 (Grandes Opções do Plano para 2008): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Defesa Nacional.
— Parecer do Governo Regional da Madeira.
— Parecer da Subcomissão da Comissão Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
N.º 135/X (Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Defesa Nacional.
Projecto de resolução n.
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201/X (Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça): — Proposta de alteração apresentada pelo PS; PSD; PCP; CDS-PP; BE e Os Verdes.