39 | II Série A - Número: 107 | 9 de Julho de 2007

prescrição e atribuição de ajudas técnicas, a consolidação do modelo de Centros de Recursos no processo de reconversão das Instituições de Educação Especial em articulação com os agrupamentos de escolas de referência para a educação especial, a criação de uma nova Tabela Nacional de Incapacidades (em conformidade com a CIF/OMS) e a definição de um sistema de avaliação uniformizado e coerente do estatuto funcional da pessoa e suas incapacidades e limitações e, no âmbito do Sistema de Intervenção Precoce, o aumento para 4.000 do número de crianças com deficiências abrangidas, entre os 0 e os 6 anos (e respectivas famílias).

I.2.5. Saúde, um bem para as pessoas A Política de Saúde do Governo, cuja finalidade é a obtenção de mais ganhos em saúde para os portugueses, tem-se centrado, e continuará, em 2008, a centrar-se, em torno de três grandes linhas prioritárias, transversais a todas as intervenções. São elas a reforma dos Cuidados de Saúde Primários, a concepção e implementação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, e a garantia de modernização e sustentabilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

ACÇÃO GOVERNATIVA EM 2006-2007 Sintetizam-se em seguida as principais medidas tomadas em 2006-2007, por referência aos objectivos estratégicos da Política de Saúde: (i) Aumentar os ganhos em saúde dos portugueses, através da implementação do Plano Nacional de Saúde (PNS), da melhoria dos Serviços de Proximidade e do desenvolvimento e da melhoria da rede nacional de prestação de cuidados de saúde e da melhoria do acesso e do reforço da qualidade; (ii) Garantir a sustentabilidade do Sistema de Saúde; (iii) Melhorar o conhecimento e incrementar a inovação em saúde; (iv) Simplificar e modernizar o SNS.
Quanto à promoção da saúde e prevenção da doença salienta-se a criação do Alto Comissariado e Coordenação para os programas verticais, o plano de preparação dos meios para combater a Pandemia da Gripe, a promoção da Saúde nas Escolas (protocolo celebrado com o Ministério da Educação, tendo como base a educação sexual e a utilização da escola como vector da promoção da saúde), o Plano Nacional de Combate à Droga e à Toxicodependência (aprovação do Plano até 2012, bem como do Plano de Acção contra a Droga e as Toxicodependências até 2008), o desenvolvimento do Plano Nacional de Prevenção e Controlo das Doenças Oncológicas, a reactivação do Plano Nacional de Luta contra a SIDA e o desenvolvimento de vários Programas Nacionais de Saúde (Doenças Cardiovasculares, Luta contra a Tuberculose, Saúde Mental, Asma, Diabetes Mellitus e Prevenção das Infecções Nosocomiais).
Quanto à melhoria da Rede de Serviços de Proximidade de destacar a reforma dos Cuidados de Saúde Primários (reestruturação organizacional dos Centros de Saúde com ênfase na criação e implementação de Unidades de Saúde Familiares, visando a melhoria da acessibilidade dos cidadãos ao médico de família) e o desenvolvimento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (CCI) a nível nacional, regional e local, de cuidados de saúde e apoio social.
No que respeita ao desenvolvimento e melhoria da rede nacional de prestação de cuidados de saúde e à melhoria do acesso e reforço da qualidade, de salientar a criação de diversos centros hospitalares para explorar complementaridades e economias de escala e melhor adequar os cuidados às necessidades dos utentes, a reestruturação da Rede de Blocos de Partos, a requalificação da Rede Nacional de Urgência Geral (preparação da definição de novos pontos de Rede e correspondente referenciação, com mais acesso e melhor segurança, a par da reorganização do transporte de doentes urgentes e a implementação do Centro de Atendimento do SNS) e o alargamento dos Centros de Orientação de Doentes Urgentes (CODU) a todo o território nacional.