37 | II Série A - Número: 107 | 9 de Julho de 2007

I.2.3. Melhor protecção social e maior inclusão Das prioridades definidas pelo Governo para o período 2005-2009 foram já desenvolvidas ou encontramse em fase de desenvolvimento, medidas que visam garantir as bases de um sistema público e universal de Segurança Social sustentável, combater a pobreza e salvaguardar a coesão social e inter-geracional, e reforçar a eficiência administrativa do sistema de Segurança Social.

Garantir as Bases de um Sistema Público e Universal de Segurança Social Sustentável No início de 2007 entrou em vigor a Lei de Bases da Segurança Social (Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro), após Acordo de Reforma da Segurança Social, em sede de Concertação Social. O novo regime prevê alterações, entre outras, na aceleração do prazo de transição para a nova fórmula de cálculo das pensões (mais justa e mais sustentável, por considerar a totalidade da carreira contributiva), na introdução do Factor de Sustentabilidade no cálculo das pensões, na promoção do envelhecimento activo, na aprovação de novo Indexante e novas regras de actualização dos Apoios Sociais, na elaboração de um Código Contributivo e na introdução de novo Regime Público de Contas Individuais).
Procedeu-se à revisão do regime de protecção na eventualidade de desemprego, introduzindo uma maior partilha de responsabilidades entre o serviço público de emprego e os titulares de prestações de desemprego.
A sustentabilidade do Sistema de Segurança Social passa também pelo Plano de Combate à Fraude e Evasão Contributiva e Prestacional, conduzido em 2006 e 2007.

As principais medidas previstas para 2008 resultam da aprofundamento da reforma da Segurança Social, nomeadamente a implementação do Novo Código Contributivo, a implementação do novo Regime Público de Capitalização, a melhoria do sistema de informação da segurança social (com o carregamento e disponibilização da informação aos beneficiários sobre o histórico das suas carreiras contributivas) e a implementação de um programa Integrado de melhoria do atendimento nos serviços da Segurança Social.

Combater a Pobreza e Salvaguardar a Coesão Social e Inter-Geracional A estratégia para o triénio 2006-2008 encontra-se traduzida no Plano Nacional de Acção para Inclusão aprovado no ano transacto, onde foram definidas prioridades: i) combater a pobreza das crianças e dos idosos; ii) corrigir as desvantagens na educação, formação/qualificação; iii) ultrapassar as discriminações, reforçando a integração das pessoas com deficiência e os imigrantes.
Neste âmbito foram já desenvolvidas a criação do Complemento Solidário para Idosos (CSI), dando início a uma nova política de mínimos sociais, destinada a reduzir os níveis de pobreza nas populações mais vulneráveis, em particular nos idosos; a equiparação à residência legal, para efeitos da atribuição das prestações familiares, às crianças e jovens estrangeiros portadores de títulos válidos de permanência; a implementação do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES) e do Programa de Apoio ao Investimento em Equipamentos Sociais (PAIES); o desenvolvimento de um novo modelo de combate à pobreza assente em Contratos de Desenvolvimento Social, incentivando as parcerias locais no apoio a iniciativas integradas de inserção social [em curso]; a implementação de novo modelo de financiamento às famílias no âmbito da Cooperação, o qual está a ser concretizado, a título experimental, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados (entretanto iniciada); a revisão do regime de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades