47 | II Série A - Número: 107 | 9 de Julho de 2007

I.3. 3.ª Opção – Melhorar a Qualidade de Vida e Reforçar a Coesão Territorial num Quadro Sustentável de Desenvolvimento

I.3.1. Mais qualidade ambiental, melhor ordenamento do território, maior coesão e melhores cidades

Ambiente Com vista à integração de critérios ambientais nas políticas sectoriais, implementaram-se ou encontram-se em implementação (carácter pluri-anual) medidas como a aprovação do diploma de transposição da Directiva relativa à avaliação dos efeitos de planos e programas no ambiente, a elaboração dos planos para a melhoria da qualidade do ar em zonas onde se verificaram excedências aos valores-limite em vigor (designadamente Região de Lisboa e Vale do Tejo, Região Norte e Região Centro) e aprovação dos instrumentos legais que os tornam vinculativos, a adopção do Plano Nacional de Acção de Ambiente e Saúde, a elaboração de programas de mobilidade sustentável em municípios seleccionados, a agilização da atribuição de licenças ambientais no âmbito do regime de prevenção e controlo integrados da poluição, a aprovação do novo Regulamento Geral do Ruído e transposição da Directiva relativa a Avaliação e Gestão do Ruído Ambiente, a aprovação do Sistema de Compras Públicas Ecológicas e a preparação da transposição da Directiva relativa a responsabilidade civil ambiental.

Em 2007, no domínio dos Recursos Hídricos, Abastecimento de Água, Tratamento de Resíduos e Saneamento, foram aprovados documentos de planeamento estratégico, como o Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais 2007-2013 (PEAASAR II), o Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos 2007-2016 (PERSU II) e a Estratégia Nacional para os Efluentes Agro-Pecuários e Agro-Industriais 2007-2013 (ENEAPAI). Por outro lado, foram aprovados diplomas que regulam e complementam a Lei da Água (Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro), iniciou-se o funcionamento das Administrações de Região Hidrográfica (em regime de instalação), desenvolveu-se o Sistema Nacional de Informação dos Títulos de Utilização dos Recursos Hídricos, recomeçaram as obras da Barragem de Odelouca e procedeu-se à reconfiguração da entidade reguladora do sector (IRAR), com alargamento e reforço das suas competências.
Em 2008, além da continuidade das acções iniciadas em 2007, será dado ênfase aos investimentos nas redes de abastecimento de água em “baixa”, terá início a implementação do PEAASAR II (designadamente no plano das novas soluções organizativas previstas para o desenvolvimento das redes em “baixa”), PERSU II e ENEAPAI (designadamente a elaboração dos planos regionais de gestão integrada e a definição dos modelos de gestão e sistemas de informação), será executado o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água e implementado o regime económico e financeiro dos recursos hídricos.

No domínio da Gestão de Resíduos, em 2006-2007 e entre outras medidas, procedeu-se ao licenciamento dos consórcios vencedores do concurso para os dois Centros Integrados de Recolha, Valorização e Eliminação de Resíduos (CIRVER), ao licenciamento das cimenteiras da Secil-Outão (concluído) e Cimpor-Souselas (atribuída a licença de instalação) para co-incineração de resíduos industriais perigosos e banais, às alterações legislativas em matéria de gestão de resíduos (Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro), embalagens e resíduos de embalagens (Decreto-Lei n.º 92/2006, de 25 de Maio), utilização de lamas de depuração em solos agrícolas (Decreto-Lei n.º 118/2006, de 21 de