48 | II Série A - Número: 107 | 9 de Julho de 2007

Junho), gestão de veículos em fim de vida (revisão do Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto) e aterros destinados a resíduos (revisão do Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio), à celebração de um protocolo entre INR e associações do sector relativo ao Acordo Voluntário para Óleos Alimentares Usados, à atribuição de licenças de entidades gestoras de determinada tipologia de resíduos (fluxos de óleos usados, equipamentos eléctricos e electrónicos, embalagens de produtos fitofarmacêuticos, medicamentos), à elaboração do Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU II) para o período 2007-2016 (Portaria n.º 187/2007, de 12 de Fevereiro), à prevenção da produção de resíduos industriais (projecto PRERESI), à promoção da construção de aterros para Resíduos Industriais Banais, e à definição de uma estratégia para a promoção do mercado dos combustíveis derivados e combustíveis sólidos recuperados de resíduos.
Em 2008, entre outras medidas no domínio da gestão dos resíduos, será normalizada a co-incineração regular de resíduos industriais perigosos em cimenteiras, entrarão em funcionamento os dois CIRVER, será promovida a instalação e entrada em funcionamento do Mercado Organizado dos Resíduos, será elaborado o Plano Estratégico de Resíduos Industriais, terá início a implementação do PERSU II (por exemplo, através da implementação das unidades de tratamento mecânico e biológico, digestão anaeróbia e/ou compostagem), será concluído o estudo previsto no PIRSUE referente à recolha selectiva na Administração Pública, será elaborado o Programa Nacional de Prevenção de Resíduos Urbanos e serão estudadas novas formas de cobrança da gestão dos RSU aos cidadãos, mais universal, justa e equitativa, preferencialmente com perequação tarifária e incorporando o princípio do poluidor-pagador.

No âmbito da Conservação da Natureza, em 2006-2007 foi realizada, ou encontra-se em fase de elaboração, a revisão e simplificação do regime jurídico da Lei-Quadro da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, a aprovação do Plano Sectorial da Rede Natura 2000, a elaboração dos Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas em falta (e implementação em 2008), a elaboração do 3.º relatório nacional à Convenção sobre Diversidade Biológica e a dinamização do Programa Nacional de Turismo da Natureza (alargando o seu âmbito e simplificando o seu regime jurídico).
Em 2008, serão implementados os planos de prevenção e mitigação de fogos florestais em Áreas Protegidas e acções de recuperação de zonas ardidas, será promovida uma rede de Áreas Protegidas Marinhas, será promovida a aproximação e busca de sinergias entre as actividades empresariais e a biodiversidade, será revista a Lei de protecção do lobo ibérico e adoptado um plano de acção para a conservação do lince ibérico, serão desenvolvidos planos zonais da Rede Natura 2000, será promovida a gestão transfronteiriça de áreas protegidas e da classificação de novas reservas da Biosfera e procederse-á à revisão do regime jurídico e da aplicação da Convenção CITES que regula o comércio internacional de espécies ameaçadas.

Na área das Alterações Climáticas, em 2006-2007 foram realizadas, ou encontram-se em fase de elaboração, a revisão e actualização do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006) e do Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE), foi criado e regulamentado o Fundo Português de Carbono, e criada e operacionalizada a Autoridade Nacional Designada para mecanismos de flexibilidade de Quioto (através da criação do Comité Executivo da CAC e do seu Secretariado Técnico que passou a assumir a gestão técnica do Fundo Português de Carbono).
Em 2008, será monitorada a aplicação do Programa Nacional para as Alterações Climáticas, será consolidado o sistema de participação nos mecanismos de flexibilidade previstos no Protocolo de Quioto por via do Fundo Português de Carbono, dar-se-á início às acções conducentes a um plano de adaptação para as alterações climáticas e será lançado um estudo luso-espanhol sobre os impactes das alterações climáticas na biodiversidade ibérica.