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10 | II Série A - Número: 001 | 22 de Setembro de 2007

Em Portugal o regime geral actual, previsto no n.º 1 do artigo 47.º do CIRC é o de reporte de 100% dos prejuízos de um ano nos seis anos subsequentes.
Justificam-se, no âmbito de uma análise de custo/benefício, as seguintes alterações a este regime geral: redução do número de anos de seis para cinco e do reporte de 100% para 50% e a criação de uma regra financeira travão, segundo a qual em cada ano não poderá ser reportado mais de 10% do montante total do prejuízo a reportar.
Estas alterações induzirão as empresas a ter uma maior vigilância sobre a sua conta de resultados.
E, ao diminuir-se o esforço público neste tipo de parceria silenciosa com as empresas que têm prejuízos, libertam-se recursos para que o Estado apoie mais as empresas que ambicionem crescer e melhorar a sua rentabilidade de forma continuada, com um ganho de eficiência global na economia Estão, pois, justificadas as alterações propostas.
Há, porém, que atender ao caso especial, anteriormente referido, de empresas que operam em permanência com uma relação capital/produto muito acima da média e que, mesmo sendo eficientes, podem registar sucessivos e avultados prejuízos, designadamente nos anos iniciais.
Para este caso de excepção justifica-se a manutenção do actual regime de reporte de prejuízos, sujeita a condições prévias objectivas e a despacho favorável do Ministro das Finanças, Por último, no artigo 47.° do CIRC um dos casos previstos no n.° 8 implica uma sobrecarga administrativa desnecessária e prejudicial.
Trata-se da alteração da titularidade de, pelo menos, 50% do capital social ou da maioria dos direitos de voto da sociedade titular do direito de reporte.
Este caso não deve ser tratado de modo igual aos casos em que são alterados de forma substancial o objecto ou a natureza da actividade da sociedade.
Ora, o previsto no n.° 9 é aplicável por igual a todos eles.
E, no caso controvertido, exige que a empresa adquirida apresente requerimento dirigido ao Ministro das Finanças que justifique a referida alteração de titularidade do capital social como sendo de especial interesse económico.
Pelo seu lado, as instruções emitidas pela administração tributária exigem que a requerente apresente ainda um estudo demonstrativo das vantagens económicas de tal alteração, antes mesmo que ela esteja totalmente concretizada.
Ora, não faz sentido presumir que a alteração da titularidade do capital social afecte, em si mesma, a capacidade de geração futura de proveitos pela sociedade.
Tal presunção só importaria acautelar se tal capacidade fosse deliberadamente afectada pela negativa, situação cuja protecção melhor se enquadraria na aplicação das normas anti-abuso previstas na Lei Geral Tributária.
Desejável e normalmente tal capacidade virá a ser futuramente afectada pela positiva, mas só depois da nova liderança realizar a reestruturação da actividade operacional da empresa.
Não é, pois, razoável, exigir tal informação à adquirente, no momento ou mesmo antes dela se tornar detentora da maioria do capital social ou dos direitos de voto da adquirida.
Deve, pois, neste caso dispensar-se o referido estudo e a justificação de especial interesse económico.
Como nota final, importa sublinhar que estas modificações do regime de reporte de prejuízos se estendem na íntegra ao correspondente regime específico na tributação dos grupos e sociedades (artigo 65.° do CIRC) e ao da transmissibilidade do direito de reporte de prejuízos em sociedades fundidas, em resultado de operações de reestruturação empresarial efectuadas ao abrigo do regime de neutralidade fiscal (artigo 69.°).
Com as modificações preconizadas no regime geral de reporte de prejuízos verificar-se-á uma redução substancial do impacto negativo que este regime tem na colecta anualmente liquidada em IRC.
Este efeito, que é equiparável a uma redução de despesa fiscal em sentido lato, será muito significativo, mas para ser bem estimado é necessária informação que não é oficialmente disponibilizada.
Com efeito, os dados oficiais do Ministério das Finanças apenas assinalam que, nos anos de 2003 a 2005, o número de sociedades que reportou prejuízos variou entre cerca de 57 000 e 67 000 e que os montantes reportados se situaram entre cerca de 3700 M€ e 4700 M€ (milhões de euros).
Não são conhecidas estimativas oficiais sobre como irão evoluir futuramente estes valores, nem sobre a antiguidade e outros elementos do stock acumulado de prejuízos reportáveis.
Não obstante, assume-se que a redução da despesa fiscal em sentido lato que se obterá com as alterações que de seguida se propõem superará em muito o aumento da mesma, aliás limitado, que decorrerá das demais alterações preconizadas pelo presente projecto de lei.
Nestes termos, o artigo 47.° do CIRC é alterado do seguinte modo:

«Artigo 47.° Dedução de prejuízos fiscais

1 — Os prejuízos fiscais apurados em determinado exercício, nos termos das disposições anteriores, são deduzidos aos lucros tributáveis, havendo-os, de um ou mais dos cinco exercícios posteriores.

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