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181 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007

3 - A governação dos programas operacionais (PO) que integram o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), incluindo a respectiva gestão, rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro.» Artigo 130.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 77/2007, de 29 de Março O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 77/2007, de 29 de Março, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 7.º […] 1 - […].
2 - […].
3 - […].
4 - As receitas próprias referidas no n.º 2 são consignadas à realização de despesas da ANSR durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte.» Artigo 131.º Alteração ao Código das Expropriações Os artigos 20.º e 23.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 20.º […] 1 - […].
2 - […].
3 - […].
4 - […].