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21 | II Série A - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007


Submetida a votação, foi aprovada, com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra PCP — favor CDS-PP — contra BE — favor

O artigo 15.º da proposta de lei foi então aprovado, com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contra

O artigo 16.º (Competência) foi aprovado, com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contra

Para o artigo 17.º (Prazo para aceitação) foi apresentado pelo PS uma proposta de aditamento ao corpo do n.º 3 da expressão «ou doença profissional», que foi aprovada, com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contra

O artigo 17.º da proposta de lei foi então aprovado, com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contra

Para o artigo 18.º (Efeitos da aceitação) foi apresentada pelo PS uma proposta de aditamento no corpo do n.º 2 da expressão «ou doença profissional», que foi aprovada, com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contra

O artigo 18.º da proposta de lei foi então aprovado, com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contra

O artigo 19.º (Falta de aceitação) foi aprovado, com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra PCP — contra